Projeto do Cadin foi encaminhado à Câmara. Crédito da Foto: Erick Pinheiro / Arquivo JCS (19/3/2019)

A Prefeitura de Sorocaba protocolou na semana passada na Câmara de Sorocaba o projeto de lei cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin). Pelo projeto, no Cadin ficarão armazenadas as pendências financeiras de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da cidade.

Pela iniciativa, serão incluídos no Cadastro as seguintes pendências de pessoas físicas e jurídicas com o município: obrigações pecuniárias vencidas e não pagas em relação a órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo município. O que inclui dívidas de IPTU, por exemplo, além de atraso de pagamentos de água e multas emitidas pelo município.

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A existência de registro no Cadin, caso o projeto tramite e seja aprovado, impede os órgãos e entidades da administração municipal de realizarem os atos com relação às pessoas físicas e jurídicas. Entre eles, ficará proibida a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros, a concessão de auxílios e subvenções e concessão de incentivos fiscais e financeiros;

Haverá ainda problemas com relação a requerimentos administrativos para expedição de alvarás de licença, de autorização especial, ou de quaisquer outros tipos de alvarás, licenças ou autorizações decorrentes.

Com o argumento de que darão suporte às ações contempladas na nova lei, o projeto cria a Divisão de Recuperação de Créditos e a Seção de Cadastro Informativo Municipal. Em consequência disso, cria também o cargo de chefe da Divisão de Recuperação de Créditos e de chefe da Seção de Cadastro Informativo Municipal.

A Secretaria Jurídica da Câmara deu parecer favorável à tramitação do projeto, mas com ressalvas. Já a Comissão de Justiça opinou por oitiva da matéria com o prefeito José Crespo. De acordo com a Comissão, faltou o envio do impacto orçamentário junto com o projeto. (Marcel Scinocca)