Projeto na Câmara pretende retirar da iniciativa privada a concessão de uso de uma área pública do aeroporto. Crédito da foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS (1/10/2020)

Um projeto de lei que tramita na Câmara de Sorocaba pode trazer consequências irreparáveis para empresas e ameaçar empregos no setor da aviação de Sorocaba. As empresas instaladas na área privada do aeroporto local geram ao menos 610 empregos diretos. Trata-se do texto que pretende retirar da iniciativa privada a concessão de uso de uma área pública prevista para ser usada como uma pista de taxiamento. O local foi repassado para a iniciativa privada em 2016, no governo de Antônio Carlos Pannunzio (PSDB). O assunto também é alvo de uma ação de direta de inconstitucionalidade e de uma ação popular.

O texto da Câmara é sucinto. Determina a revogação da lei número 11.387, de 4 de agosto de 2016. Na lei, uma área pertencente ao poder público municipal foi repassada para a Associação de Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba (Aprohapas). A iniciativa tinha como objetivo possibilitar a ampliação da pista de taxiway, que liga as oficinas à pista principal do Aeroporto de Sorocaba.

Em contrapartida, a Aprohapas deveria construir uma sede para a associação, que seria repassada para o poder público após o fim do período de concessão, que é de 30 anos - 15 prorrogável por mais 15. A sede foi construída, mas o alargamento da pista não. “A única resposta a tal afronta é a revogação da lei municipal, fazendo retornar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, aos cuidados da municipalidade”, afirma a justificativa do texto legislativo. A lei de 2016, entretanto, não determina prazo para a construção da pista.

O texto do projeto, de autoria do vereador Marinho Marte (Progressista) ainda afirma que, em caso de revogação da lei de 2016, um processo do Ministério Público contestando a lei, também será finalizado. A ação na Justiça foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Há ainda uma ação popular em tramitação. Ela é de autoria do mesmo vereador.

Empresas afetadas

Paulo Oliveira, presidente da Aprohapas: empresas já estão sendo prejudicadas. Crédito da foto: Fábio Rogério / Arquivo JCS (25/9/2020)

Paulo Oliveira, presidente da Aprohapas apresenta o que, segundo ele, são os motivos para a não construção do alargamento da pista. O primeiro é um alambrado colocado pela Prefeitura de Sorocaba para isolar a pista de aeromodelismo instalada no local. Vale lembrar que, em 2018, a pista foi desativada para possibilitar os trabalhos de alargamento da pista. Entretanto, o Executivo sorocabano voltou atrás sobre a questão. Há ainda, segundo Oliveira, uma cancela instalada pelo antigo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp). O objeto separa a área privada da pública e já foi tema de reportagem pelo Cruzeiro do Sul. Ele também justifica a pandemia como fator que atrasou os trâmites do alargamento.

“Há riscos para as empresas. Já está prejudicando. Os aviões com envergadura maior não estão taxiando de forma regular. A gente sempre usou essa área desde os anos de 1960. Ela só existe para isso, para o taxiamento de aeronaves. A Aprohapas só iria fazer essa obra pelo custo”, diz. Se fosse pelo poder público, segundo ele, o custo poderia ser até três vezes mais.

Ainda segundo Oliveira, o Estado e o município estão criando empecilhos para resolver a situação. “As medidas estão atrapalhando as empresas e os empregos. É lamentável que isso possa acontecer”, diz. Paulo Oliveira lembra que a obra será iniciada após a retirada do alambrado, que depende do município e do fim do período eleitoral. No caso da cancela do Daesp, a situação está sendo discutida na Justiça.

Prefeitura

A Prefeitura de Sorocaba foi questionada sobre a declaração de Paulo Oliveira na noite de sexta-feira (16). Sem tempo hábil, argumentando a necessidade de acessar processos administrativos, o Executivo afirmou que se manifestará sobre a questão na segunda-feira(19). O projeto de lei está na Câmara de Sorocaba aguardando parecer da Secretaria Jurídica. Conforme a tramitação, após isso, o texto vai para as comissões e aguardará ser pautado para uma das sessões. Não há prazo para apreciação da iniciativa em plenário. (Marcel Scinocca)