Pedido de liminar ainda não foi julgado pela 1ª Vara Federal, que responde pelo processo. Crédito da foto: Reprodução / Google Street

A Prefeitura de Sorocaba entrou com uma ação na Justiça Federal contra a União e contra o Estado de São Paulo por problemas na distribuição de medicamentos de alto custo provenientes de determinações judiciais. O município alega que está arcando com custas sobre esses medicamentos cujas despesas seriam de responsabilidade dos governos estadual e federal.

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A ação foi protocolada no final do ano passado e começou a tramitar na 1ª Vara Federal de Sorocaba em 13 de janeiro. Ainda não houve decisão na ação e o pedido de liminar da Prefeitura não foi julgado. A última movimentação no processo ocorreu ontem, com apresentação de documentos.

No processo, a Prefeitura expõe que em seu último levantamento, entre janeiro de 2017 até agosto de 2018, o município arcou com o pagamento do valor de R$ 3.786.227,25 com esses medicamentos excepcionais e reclama que a situação pode atrapalhar o planejamento.

“Diante da determinação judicial de entrega do medicamento excepcional, o Município, pode ficar a qualquer momento, sem dotação orçamentária para atender os demais pacientes, embaraçando sua atuação na área de promoção de saúde básica dos cidadãos”, afirma.

Além de pedir para que a Justiça Federal determine que o Estado de São Paulo e a União Federal passem a arcar com os custos dos medicamentos dos processos judiciais, levando em consideração que são medicamentos excepcionais, o município de Sorocaba ainda pede para que seja determinado que os dois entes promovam o ressarcimento à cidade de tudo o que foi efetivamente gasto para o fornecimento em processos judiciais.

Há ainda o pedido para que esse ressarcimento seja acrescido de juros e correção monetária, bem como que sejam o Estado e a União condenados a fornecer, em caráter definitivo, a medicação e ao pagamento de custas, despesas processuais e outras determinações legais.

Além de frisar que a legislação não impõe a obrigatoriedade discutida no processo, ou seja, a distribuição de medicamentos de alto custo, a situação está contida na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB-SUS).

A Secretaria de Estado da Saúde afirmou que ainda não foi notificada da ação e que por isso não se manifestaria sobre o caso. O Ministério da Saúde também disse que não foi notificado da demanda judicial, mas que quando regularmente citado adotará as providências cabíveis.

Impacto no orçamento

Conforme a Secretaria de Saúde de Sorocaba, por ano, aproximadamente R$ 3 milhões são demandados dos orçamentos com esses pagamentos. Aproximadamente 250 pacientes são assistidos com as medidas judiciais. Bissulfato de Clopidogrel 75mg e Somatropina 12 UI são os medicamentos mais requisitados nas demandas. Eles são retirados em uma central que fica na avenida Carlos Sonetti.

A Secretaria de Saúde ressaltou ontem o impacto causado com a situação. “Devido à prática da judicialização na saúde, o município acaba sofrendo por indisponibilidade financeira. Ou seja, o orçamento que estava previsto para custear a rede, acaba faltando por conta do cumprimento de mandados, que em muitas vezes é de responsabilidade do Estado ou União.” (Marcel Scinocca)