Sorocaba e Região

Prefeitura publica decreto que permite pagamentos de serviços sem contrato

Prefeitura publica decreto que permite pagamentos de serviços sem contrato
Crédito da foto: Vinícius Fonseca / Arquivo JCS (16/7/2020)

A Prefeitura de Sorocaba editou um novo decreto que permite pagamentos para empresas, cujos serviços prestados não possuem contratos ou que os contratos foram de alguma forma anulados. A nova norma, assinada pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), foi publicada no dia 29 de janeiro.

“Os serviços prestados por particular, sem cobertura contratual ou em decorrência de contrato posteriormente declarado nulo, independente do regime jurídico do ajuste regular, deverão ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar”, determina o primeiro artigo do decreto, observação à lei federal de 1993.

O texto ainda lembra que o reconhecimento da dívida se dará em processo administrativo específico com o fim de indenizar o contratante de boa-fé, por obras, serviços ou produtos comprovadamente entregues à Administração Pública, sem a regular cobertura contratual e sem o efetivo pagamento.

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Para que o valor seja, de fato, recebido o interessado terá de cumprir uma série de procedimentos, 12 no total, incluindo a necessidade de comprovação de realização da obra, da prestação de serviço ou do fornecimento do produto à administração pública.

De acordo com a Prefeitura de Sorocaba, essa regulamentação existe desde 2014, “com o intuito de assegurar que serviços essenciais à população não tenham descontinuidade”. “Esse tipo de pagamento”, lembra o Executivo, “já era realizado no município, mas de tal forma que, pelo decreto anterior, nº 26.033/20, de 29 de dezembro de 2020, os prestadores poderiam receber meses após a execução dos serviços”.

“Agora, o que muda com o novo decreto é que os prestadores receberão em tempo hábil, mediante as devidas prestações de contas, por meio de relatórios e medições”, garante. (Da Redação)

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