Fachada da Prefeitura de Sorocaba. Crédito da foto: Zaqueu Proença / Secom Sorocaba

Após quinze dias de funcionamento do novo Programa Especial de Regularização Fiscal do Município (Perfis), a Prefeitura de Sorocaba já contabiliza a renegociação de mais de R$ 7 milhões, com 3.137 contratos fechados junto aos contribuintes. Destes, R$ 3.100.000,00 foram pagos à vista.

O programa é a oportunidade para que os contribuintes sorocabanos regularizarem seus débitos tributários em até 120 parcelas, colaborando para que cidadãos e empresas coloquem sua vida financeira em dia.

O contribuinte em débito com o município tem até o dia 31 de outubro para regularizar sua situação e, assim, garantir, por exemplo, a continuidade de investimentos em negócios com a negativação de débitos.

Para negociar seus débitos o contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura www.sorocaba.sp.gov.br e clicar em Leia Mais no banner do Perfis.

Critérios

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% da multa moratória e de 95% do valor dos juros de mora. Se optar por pagar em mais de 12 parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa Selic (acumulada mensalmente).

O contribuinte que já participou de parcelamentos do PPI de 2014, do Refis de 2017 e do PPDM de 2019 e 2020, que possui débitos objetos desses parcelamentos anteriores, poderão fazer o reparcelamento em até 36 vezes conforme descrito na Lei nº 12221/2020. Não se encaixam no benefício, ainda, aqueles débitos já ajuizados que estejam garantidos por penhora on-line ou provenientes de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. (Da Redação, com informações da Secom)