A maioria das negociações é de tributos imobiliários. Crédito da foto: Vinícius Fonseca / Arquivo JCS (5/8/2020)

Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo para que os contribuintes com débitos municipais em atraso façam adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal do Município (Perfis). A ação realizada em parceria entre as secretarias da Fazenda (Sefaz) e Jurídica (SAJ) visa estimular a negociação de dívidas tributárias e otimizar a arrecadação da Prefeitura de Sorocaba que foi impactada pelos efeitos da pandemia da Covid-19.

Segundo o diretor de área da Sefaz, Paulo Yassushi Kamiji, a pasta recebeu 11.936 cadastros de contribuintes no programa, sendo que a maioria das negociações refere-se à tributos imobiliários.

Com o Perfis, a Prefeitura já renegociou R$ 43.175.709,17 em débitos municipais no período de 16 de setembro e 24 de novembro. O programa oferece descontos das multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes e reparcelamentos -- vedados em programas anteriores.

Critérios

O contribuinte que optar pelo pagamento de seus débitos à vista terá redução de 100% da multa moratória e de 95% do valor dos juros de mora. Se optar por pagar em mais de 12 parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa Selic (acumulada mensalmente).

Àqueles que já participaram de parcelamentos do PPI de 2014, do Refis de 2017 e do PPDM de 2019 e 2020, e que possuem débitos dessas renegociações anteriores, poderão fazer o reparcelamento em até 36 vezes conforme descrito na lei nº 12221/2020.

Não se encaixam no benefício, ainda, aqueles débitos já ajuizados que estejam garantidos por penhora on-line ou provenientes de Ação Civil Pública por improbidade administrativa. (Da Redação, com informações da Prefeitura de Sorocaba)