Atendimentos são feitos apenas na Casa do Cidadão do Paço Municipal, no Alto da Boa Vista. Crédito da foto: Fábio Rogério

Termina na próxima segunda-feira (7) o prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela referente ao lote 3 do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Complementar de 2019, enviado pelos Correios. Os carnês são referentes aos “puxadinhos”, como são chamados os aumentos em construções, que não foram atualizados junto à Prefeitura de Sorocaba.

Para aqueles que estão com a documentação correta e que, realmente, não construíram e/ou ampliaram suas edificações sem ter informado à Secretaria de Planejamento, o prazo para apresentar contestação foi prorrogado até 31 de outubro.

Quem efetuar o pagamento e, mesmo assim, entrar com a contestação, e em sendo deferida, terá seu dinheiro de volta. Aqueles que optarem por não recolher o tributo e ao final do processo ficar comprovado que o imposto é devido, terá o valor corrigido à época do vencimento.

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Uma vez contestado, os débitos ficarão suspensos (sem cobrança, protesto ou execução) até que se conclua a análise técnica.

Possibilidades técnicas

Conforme a prefeitura, a análise técnica pode resultar em três possibilidades: 1. O deferimento total do pedido e o cancelamento do débito; 2. O deferimento parcial, efetuando-se a correção da área tributada e redução do valor cobrado, ou; 3. O indeferimento do pedido, mantendo-se a cobrança integral dos valores lançados.

Em caso de deferimento parcial ou indeferimento, o munícipe estará sujeito à correção dos valores desde a data do vencimento original.

O pagamento total do IPTU Complementar tem 5% de desconto à vista e oferece, ainda, a possibilidade de parcelamento do valor em até 3 vezes, ou o parcelamento em 10 vezes, sem desconto.

Mais de 50 mil

Foram emitidos, até o momento, 56 mil boletos do 1º, 2º e 3º lotes. Entre junho e agosto (1º e 2º lotes), 3.914 pessoas procuraram a Casa do Cidadão para esclarecer dúvidas. Destas, 2.138 incorreram em contestação e, consequentemente, abertura de processo junto à Secretaria da Fazenda. Ainda não é possível ter os números do terceiro lote, já que a prefeitura está no atendimento das demandas.

Com relação ao lote 3 de cobrança, que ainda está em processo, a Sefaz já registrou o recebimento de R$ 82.878,03. O valor significa 0,95% dos R$ 8.694.993,94 calculados como arrecadação.

O levantamento para atualizar as áreas construídas dos imóveis foi feito em agosto e setembro do ano passado, por meio de imagens aéreas (aerofotogrametria) e terrestres (mapeamento móvel) georreferenciadas.

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Para complementar esse levantamento, a empresa especializada contratada pelo município também executou o mapeamento digital de ruas, lotes e edificações, por meio do perfilamento a laser.

Os dados produzidos foram comparados com as informações constantes no cadastro imobiliário do município e com a base cartográfica elaborada em 2006. A fiscalização é feita com base no Código de Obras do Município (Lei 1.437/1966), em seus artigos 344 e 384.

Precisa regularizar, além de pagar

A prefeitura alerta que o fato de o cidadão pagar o imposto devido não o exime de regularizar a situação do imóvel. O proprietário deve procurar a Secretaria de Planejamento e projetos (Seplan) e informar-se de como deve proceder para legitimar sua casa ou outro tipo de construção.

O lançamento é alvo de muitas reclamações com relação a erros e à concentração das contestações apenas na Casa do Cidadão do Paço Municipal. Outro motivo de descontentamento é o pagamento obrigatório para quem não conseguir formalizar o pedido de revisão até segunda.

A fim de minimizar o problema na demora no atendimento, a prefeita Jaqueline Coutinho determinou, nesta sexta-feira (4), que fossem adotadas medidas para reduzir o tempo de permanência dos munícipes que estão procurando a Casa do Cidadão do Paço Municipal tratar do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU Complementar.

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Após saber das dificuldades enfrentadas por conta do número de atendimentos que estão sendo realizados, a prefeita pediu mais agilidade, atenção e apoio aos contribuintes.”

Tira dúvidas

Com isso, servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) passaram a fazer um pré-atendimento explicando, orientando e esclarecendo as dúvidas mais comuns dos cidadãos. De acordo com o diretor da Sefaz, Ary Vieira Soares, dez técnicos organizaram-se no trabalho.

Nesta sexta-feira (4), o professor Francisco Pereira da Silva, esteve na Casa do Cidadão do Paço para pedir a revisão do IPTU Complementar. Ele mora no bairro Nova Sorocaba e é proprietário do imóvel há cinco anos.

“Minha casa tem construção em todo o terreno, não dá para aumentar ou diminuir. Aí chegou um comunicado que eu aumentei a casa e eu tive de vir aqui, numa distância dessa. É a segunda vez que venho e não serei atendido”, desabafa. “É um absurdo uma coisa dessas. É só de enfeite essas Casas do Cidadão que tem nos bairros?”, questiona.

Francisco não conseguiu ser atendido. Crédito da foto: Fábio Rogério

Ele disse que iria procurar seus direitos. “Vou entrar na Justiça porque eu fiz tudo certo, está tudo pago”, reclama.

Outro cidadão que também estava indignado é o perito judicial Olegário Francisco Souza, 60 anos. “Alguém ampliou a minha casa enquanto eu dormia”, ironiza. Conforme Olegário, sua casa está construída de acordo com o projeto. “E agora veio essa cobrança. A prefeitura aumentou minha residência em quase 100 metros quadrados”, diz ele, que estava nervoso por ter de se deslocar para resolver algo que não estava errado.

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“Estou me sentindo usurpado do meu direito, eu conheço as leis e se não resolverem isso aqui hoje para mim, vou deixar seguir a cobrança e entrar com ação por danos morais.”

Olegário diz que metragem está errada. Crédito da foto: Fábio Rogério

Olegário ainda observou que na carta enviada pela prefeitura, não consta escala na foto enviada. “Então como saber se a metragem está diferente? Pelo que se vê da foto enviada para mim, nada justifica acreditarem que aumentou 100 metros quadrados.”

Outra coisa que tem acontecido, diz, é que os funcionários estão pedindo documentos que na carta enviada pela prefeitura não consta para levar.

Só no horário comercial

Tem ainda a questão que muita gente não consegue comparecer ao atendimento em horário comercial. A gerente de vendas Eliana Moraes, 55 anos, disse que sai às 16h do trabalho. “Como é que faço para resolver?”, questiona ela, que não conseguiu a senha para ser atendida nesta sexta-feira (4).

A casa de Eliana está com 55 metros quadrados a mais, mesmo sem ter tido nenhum tipo de construção. “Sei de várias pessoas que estão reclamando porque a casinha do cachorro está contando como área construída, mas eu nem tenho casa de cachorro.”

Eliana reclamou do curto prazo para as pessoas apresentarem contestação. “A gente está sem tempo hábil para se defender”, desabafa.

Em sua opinião, deveriam montar um esquema emergencial, fazer expediente extra no sábado e domingo, para atender a quem não pode vir durante a semana.

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Acesso fácil

Paulo Kamiji, chefe de Divisão de Fiscalização Tributária, afirmou que o atendimento está se concentrando na Casa do Cidadão do Paço porque o atendimento está sendo feito pela empresa contratada para fazer as imagens do IPTU e também porque oferece ao contribuinte acesso fácil as outras secretarias que estão diretamente envolvidas com a alteração cadastral e tributação pelo IPTU complementar.

Nas dependências da prefeitura, ficam também as secretarias de Planejamentos e Projetos, caso o munícipe pretenda dar início na regularização de sua edificação, e a de Assuntos Jurídicos que responde pelas negociações de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Com relação à reclamação dos transtornos de ter de se deslocar para ir até a casa do Cidadão resolver a situação, em vez de ter algum sistema eletrônico para isso, a prefeitura disse que a forma de contratação não previa atendimento eletrônico por envolver a necessidade de digitalização e envio (upload) de documentos via e-mail, e nem todos possuem acesso a essas ferramentas o que causaria mais desinformação e dificuldade para os munícipes. Quem não estiver conseguindo ir, pode nomear alguém como procurador. (Daniela Jacinto)