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Participação de MEIs em licitações é simplificada

A simplificação do cadastro tem como objetivo estimular a maior participação dos empreendedores no mercado
Crédito da foto: Emídio Marques / Arquivo Jornal Cruzeiro do Sul

Desde o último dia de 23 dezembro, todos os microempreendedores individuais (MEIs) passaram a contar com uma facilidade para participar de processos licitatórios do governo federal.

Para se cadastrar como prestador de serviços, o MEI não será mais obrigado a fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf).

A simplificação do cadastro tem como objetivo estimular a maior participação dos empreendedores no mercado de compras públicas governamentais.

“É uma oportunidade muito boa para os MEIs participarem de licitações e se tornarem fornecedores, sobretudo de serviços de reparos”, diz a analista do Sebrae, Denise Donati.

Segundo ela, já existem boas práticas em alguns Estados, onde os MEI se tornaram prestadores de serviços para realização de pequenos consertos em escolas públicas, por exemplo.

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Falso anúncio de vacina

Consumidores devem ficar atentos a anúncios sobre vendas de vacinas contra Covid-19, que estão sendo feitos na internet, alerta o Procon-SP.

Conforme destaca a instituição, até agora nenhuma vacina contra o novo Sars-CoV-2 recebeu o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ser usada no Brasil, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja por clínicas médicas particulares ou farmácias.

O Procon-SP identificou, na semana passada, um site com anúncios de um falso imunizante contra Covid-19, chamado Farmácia 24 horas, já retirado do ar. O número de tentativas de golpe deve aumentar após a liberação do uso de vacinas pela Anvisa.

IPVA 2021

O prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 para os veículos com final de placa 3 vence amanhã, dia 11.

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Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto, conforme a Secretaria da Fazenda. O calendário, de acordo com o final de placa dos veículos, segue até o dia 20 de janeiro, considerando apenas os dias úteis.

A quitação pode ser feita de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março. A consulta do valor pode ser feita em toda a rede bancária ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/).

Dados da Lava Jato

Uma portaria assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, facilita o compartilhamento de informações no Ministério Público Federal (MPF), inclusive os dados sigilosos levantados pelas forças-tarefa da Operação Lava Jato.

Esta é a primeira vez que a Procuradoria-Geral da República (PGR) regulamenta o recebimento, armazenamento e compartilhamento de dados obtidos por procuradores, tema que se tornou alvo de discórdia entre a cúpula da instituição e procuradores de Curitiba.

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