Sorocaba e Região

OAB diz que norma municipal não se aplica à advocacia

Conforme a Constituição, o exercício da advocacia é indispensável à administração da Justiça

A diretoria da Subseção Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota na qual considera que o decreto da Prefeitura de Sorocaba, que restringe o funcionamento de estabelecimentos comerciais como forma de conter a pandemia do novo coronavírus, não se aplica aos escritórios de advocacia.

Presidente da OAB Sorocaba, advogado Márcio Leme. Crédito da foto: Fábio Rogério (2/8/2019)

O presidente da entidade local, Márcio Leme, afirma que a limitação também não se aplica aos cartórios extrajudiciais que exercem atividades delegadas do poder judiciário, que têm suas atividades regulamentadas por lei federal. “Dessa forma, o Poder Executivo, em especial o Municipal, não tem competência para legislar sobre o tema, tanto que assim não o fez”, afirma Leme.

No último sábado, o governador João Doria cancelou a medida que permitia o funcionamento dos escritórios de advocacia em todo o Estado. A OAB afirma que a medida adotada em nível estadual contraria a Constituição, segundo a qual o exercício da advocacia é indispensável à administração da Justiça, e por isso deverá adotar as ações cabíveis para reverter a situação. Na nota, a OAB-Sorocaba endossa e recomenda que todos obedeçam às orientações dos órgãos de saúde sobre o isolamento social. (Da Redação)

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