Gabriel Cacciacarro (programa de estágio)

Moradores de Sorocaba que tiveram as casas danificadas pelas fortes chuvas do dia 7 podem solicitar auxílio financeiro à prefeitura. Previsto na Lei nº 12.760/2023, o benefício varia de R$ 1.302 a R$ 13.020 por imóvel, conforme a gravidade dos prejuízos e a situação socioeconômica da família. A concessão, no entanto, não é automática: cada solicitação é analisada pela Secretaria da Cidadania (Secid), responsável por avaliar a documentação e a possibilidade de indenização.

O auxílio é destinado a pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social, condição definida pelo Decreto nº 27.930/2023 como famílias com renda de até cinco salários mínimos. O benefício é concedido uma única vez por unidade habitacional, e apenas um dos moradores pode apresentar o requerimento.

Como solicitar

O primeiro passo é acionar a Defesa Civil, pelo telefone 199 ou pelo WhatsApp (15) 99198-3049. O órgão também oferece atendimento presencial, 24 horas por dia, na Casa do Cidadão Zeladoria do Paço Municipal e em unidades móveis instaladas no Jardim Guadalupe, na Vila Rica e no Parque Vitória Régia 2.

Em seguida, um técnico da Defesa Civil verifica os danos no imóvel e emite uma guia de atendimento, documento que registra a ocorrência e a avaliação dos prejuízos. Conforme o decreto, a guia pode ser fornecida no momento da ocorrência ou depois, mediante solicitação do morador.

Outro requisito obrigatório é estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Quem ainda não tem cadastro deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para providenciá-lo.

Com a guia da Defesa Civil e a inscrição no CadÚnico, o interessado deve reunir os documentos necessários para formalizar o pedido: requerimento assinado, folha-resumo do Cadastro Único, cópias do RG e do CPF do responsável, comprovante de endereço emitido nos últimos 120 dias e documento que comprove residência no imóvel há pelo menos seis meses.

Moradores de áreas de risco ou de ocupações irregulares que não tenham comprovante de endereço podem apresentar uma declaração emitida pelo Cras.

O requerimento deve ser protocolado em até 30 dias, contados a partir da data do temporal, na sede da Secid, na Rua Santa Cruz, 116, no Centro, ou em uma unidade do Cras.

Depois da entrega, a Secid confere a documentação, verifica os critérios de vulnerabilidade social e elabora um relatório técnico. Cada solicitação é analisada individualmente, e outros órgãos técnicos podem participar da avaliação. Se aprovado, o auxílio é pago por transferência bancária.

Critérios e valores

O valor do benefício considera dois fatores: a gravidade dos danos, classificados como moderados, graves ou críticos, e a situação de vulnerabilidade social da família, dividida em três faixas de renda.

A vulnerabilidade é considerada alta quando a família não tem renda garantida ou recebe até um salário mínimo; média, quando a renda é superior a um e chega a três salários mínimos; e baixa, quando fica acima de três e vai até cinco salários mínimos.

Os valores previstos na legislação são de R$ 1.302 a R$ 2.604 para danos moderados; de R$ 5.208 a R$ 7.812 para danos graves; e de R$ 6.510 a R$ 13.020 para danos críticos. O teto é de R$ 13.020 por imóvel.

Para o cálculo da renda familiar, são somados os rendimentos brutos de todos os integrantes da família.

A legislação contempla prejuízos no imóvel e nos bens que estão em seu interior, como alimentos, móveis e eletrodomésticos, provocados por inundação, alagamento ou queda de árvore localizada em propriedade pública.

A norma estabelece, porém, que o auxílio só pode ser concedido enquanto estiver em vigor um decreto de situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecido por uma das três esferas de governo. As despesas são custeadas pelo Fundo de Incentivo Fiscal e dependem da disponibilidade financeira do município.