Consumidores de Sorocaba que tenham reclamações formais pendentes sobre suas contas de energia elétrica não poderão ter o fornecimento interrompido nem os medidores substituídos pela CPFL Piratininga até que a concessionária apresente uma resposta conclusiva e fundamentada sobre a contestação. A determinação é da 5ª Vara Cível de Sorocaba, que concedeu decisão liminar em ação civil pública movida pelo Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) contra a CPFL.

A decisão, assinada em 5 de novembro pelo juiz Pedro Luiz Alves de Carvalho, também estabelece que a empresa publique, no prazo de 15 dias, informações claras sobre os procedimentos para contestação de faturas e a vedação ao corte imotivado de energia. As orientações deverão estar disponíveis nos canais de atendimento e no site da concessionária, por prazo indeterminado.

Reclamações

A ação foi ajuizada diante da existência de reclamações contra a empresa, envolvendo possíveis falhas na leitura de medidores e no faturamento das contas de energia elétrica no município. Ao analisar os documentos apresentados pelo IFC, o magistrado considerou também o parecer favorável do Ministério Público para conceder a liminar.

A restrição determinada pela Justiça abrange unidades consumidoras que tenham reclamações formais pendentes de julgamento, protocoladas diretamente na CPFL, no Procon ou na comissão parlamentar, que foi criada pela Câmara de Sorocaba.

Além das medidas relacionadas à proteção dos consumidores, a CPFL deverá apresentar à Justiça um levantamento consolidado das contas revisadas em Sorocaba desde maio de 2026. A empresa terá de informar a quantidade de contas revisadas, o valor médio dos descontos aplicados e os critérios técnicos utilizados nos procedimentos.

A concessionária também deverá apresentar comunicados e notas formais enviados a órgãos públicos e à imprensa nas datas mencionadas na petição inicial. A decisão tem caráter provisório. O processo continua em tramitação.

Os problemas com as cobranças se arrastam desde julho, quando uma atualização no sistema de faturamento da CPFL alterou a data de vencimento de diversas contas e empurrou faturas daquele mês para agosto. Para evitar que os clientes pagassem duas contas cheias no mesmo período, a concessionária dividiu automaticamente o valor atrasado em seis parcelas sem juros, diluídas nas faturas entre outubro de 2026 e março de 2027. Embora a empresa negue erros na leitura dos medidores ou cobranças em duplicidade, o episódio gerou confusão e impulsionou a onda de reclamações na cidade.

O que diz a companhia?

Sobre a decisão da Justiça, a CPFL respondeu, em nota, que desde 2 de outubro executa análise individualizada e detalhada de cada reclamação de consumo antes de eventual suspensão do fornecimento de energia. "Tais providências já haviam sido formalmente apresentadas às autoridades locais e à comissão especial em andamento na Câmara Municipal de Sorocaba. A companhia reafirma seu compromisso com a transparência e permanece à disposição da Justiça e das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários."