Moradores de Sorocaba que tiveram danos em casa por causa das fortes chuvas de 7 de novembro podem pedir auxílio financeiro à prefeitura. Pela Lei nº 12.760/2023, o valor varia de R$ 1.302 a R$ 13.020 por imóvel, conforme a gravidade do dano e a renda da família. A Secretaria da Cidadania (Secid) analisa cada caso para decidir se há viabilidade de indenizar os prejuízos.

O auxílio é destinado a pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social, definida pelo Decreto nº 27.930/2023 como famílias com renda de até cinco salários mínimos. O benefício é concedido por unidade habitacional, e apenas um morador pode fazer o pedido.

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Passo a passo

1. Acione a Defesa Civil. Em caso de emergência, o morador deve ligar para o 199 ou chamar o órgão pelo WhatsApp (15) 99198-3049. Há também atendimento presencial 24 horas na Casa do Cidadão Zeladoria do Paço Municipal e em unidades móveis no Jardim Guadalupe, na Vila Rica e no Parque Vitória Régia 2.

2. Obtenha a guia de atendimento. Após o atendimento, um técnico da Defesa Civil constata os danos e emite uma guia com as informações e a avaliação dos prejuízos. Segundo o decreto, a guia pode ser emitida no momento da ocorrência ou depois, mediante solicitação do morador.

3. Esteja inscrito no Cadastro Único. A inscrição prévia é obrigatória para receber o auxílio. Quem não está cadastrado deve procurar um Centro de Referência em Assistência Social (Cras).

4. Reúna os documentos. O requerimento deve ser acompanhado de:

Pedido formal assinado pelo interessado; folha eesumo do Cadastro Único; cópia do RG e do CPF do responsável; comprovante de endereço com até 120 dias; comprovante de que reside no local há pelo menos seis meses; fotos, vídeos ou outros registros dos prejuízos; número da conta bancária (extrato ou cópia do cartão), obrigatoriamente em nome do solicitante; cópia da guia de atendimento da Defesa Civil; cópia da declaração de visita socioassistencial.

Moradores de área de risco ou de ocupação irregular sem comprovante de endereço podem apresentar declaração do Cras, desde que o Cadastro Único tenha sido feito até 90 dias antes da ocorrência.

5. Faça o requerimento em até 30 dias. O pedido é apresentado na sede da Secid, na rua Santa Cruz, 116, no Centro, ou em uma unidade do Cras, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O prazo conta a partir da data da ocorrência.

6. Aguarde a avaliação. A Secid confere a documentação, avalia os critérios de vulnerabilidade social e elabora o relatório técnico. Cada caso é analisado individualmente, e outros órgãos técnicos podem ser acionados. O pagamento, quando aprovado, é feito por transferência bancária.

Como o valor é definido

O auxílio é pago uma única vez, em caráter eventual. Os valores combinam a gravidade do dano (moderado, grave ou crítico) com a vulnerabilidade social, definida pela renda familiar: alta: renda não garantida ou de até um salário mínimo; média: acima de um e até três salários mínimos; baixa: acima de três e até cinco salários mínimos

Valores previstos na lei:

Dano moderado: R$ 2.604 (vulnerabilidade alta), R$ 1.953 (média) e R$ 1.302 (baixa).
Dano grave: R$ 7.812 (alta), R$ 6.510 (média) e R$ 5.208 (baixa).
Dano crítico: R$ 13.020 (alta), R$ 10.416 (média) e R$ 6.510 (baixa).

O teto é de R$ 13.020 por imóvel. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos de todos os membros da família, sem contar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas de transferência de renda.

Quem tem direito

A lei cobre danos ao imóvel e aos bens que estão em seu interior, como alimentos, móveis e eletrodomésticos, causados por inundação (transbordamento de canal de drenagem), alagamento (acúmulo de água nas ruas por problemas de drenagem) ou queda de árvore situada em propriedade pública. Pelo decreto, o auxílio só pode ser concedido enquanto estiver em vigor decreto de emergência ou calamidade pública, reconhecido por uma das três esferas de governo. As despesas saem do Fundo de Incentivo Fiscal, limitadas à disponibilidade financeira. (Gabriel Cacciacarro - Programa de Estágio)