A fiscalização de ruídos emitidos por escapamentos de veículos em Sorocaba poderá mudar após a aprovação de um projeto, em segunda discussão, na sessão ordinária da Câmara Municipal de ontem (10). Trata-se do projeto nº 139/2026, do vereador Ítalo Moreira (Missão), que altera a legislação municipal de controle da poluição sonora para reforçar a fiscalização sobre escapamentos de veículos.

A proposta estabelece multa na primeira infração, penalidade em dobro na primeira reincidência e possibilidade de remoção administrativa do veículo a partir da segunda reincidência, caracterizada quando houver nova autuação da mesma natureza em até 12 meses.

As multas, de acordo com a Lei nº 11.367, de 2016, que é alterada pela nova lei do vereador Ítalo, são de R$ 5.000, na primeira autuação, e de R$ 10.000 na reincidência.

O texto também autoriza o uso de equipamentos homologados, fixos ou móveis, para medir e registrar os níveis de ruído. Prevê, ainda, a divulgação periódica de dados sobre autuações, remoções e regiões com maior número de infrações.

Vereadores na Comissão de Ética

A decisão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de arquivar as representações contra os vereadores Tatiane Costa (PL), Vinícius Aith (Republicanos) e Toninho Corredor (Mobiliza) gerou diversos questionamentos durante a sessão. Integrantes dos movimentos sociais que apresentaram as denúncias contestam a validade da deliberação, realizada em 5 de novembro, e afirmam que pretendem recorrer à Justiça.

As representações foram arquivadas em reunião que contou com seis dos 11 integrantes da comissão. Um dos presentes era Toninho Corredor, que também respondia a uma das denúncias.

Nos processos envolvendo Tatiane e Vinícius Aith, a presença de seis vereadores atende à exigência de maioria absoluta para uma comissão de 11 membros. Pela regra geral do artigo 162 do Regimento Interno, é necessária a maioria absoluta dos integrantes para instalar a reunião e a maioria dos votos dos presentes para deliberar.

Segundo o advogado especialista em Direito Eleitoral Nikolas Diniz, outro ponto que merece esclarecimento é a informação da Câmara de que seriam necessários seis votos favoráveis para abrir os processos. O artigo 41, parágrafo 5º, inciso IV, do Regimento Interno exige dois terços dos membros para o prosseguimento de queixas apresentadas por cidadãos contra vereadores. Considerando os 11 integrantes, seriam necessários oito votos. A aplicação desse dispositivo às representações em questão, porém, ainda não foi detalhada pela Casa.

Movimentos contestam decisão

Os representantes dos movimentos sociais afirmam que o arquivamento desconsiderou a participação popular. Segundo Jorge do Talento Afro, organizador da mobilização, foram entregues cerca de 13 mil assinaturas pedindo a cassação de Tatiane. Ele também questiona a rapidez da análise.

"São 13 mil assinaturas, e ficamos decepcionados porque o arquivamento aconteceu em menos de duas horas de sessão", afirmou.

O representante anunciou ainda a intenção de ingressar com mandado de segurança para contestar a validade da votação. Entre os argumentos está a participação de Toninho Corredor na reunião em que sua própria representação foi analisada.