A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, durante a 8ª sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira (15), dois projetos de lei que tratam de segurança pública e proteção de crianças e adolescentes. Um deles, de autoria do Executivo, aumenta os limites de pagamento por hora aos policiais militares que participam da Atividade Delegada. O outro, apresentado pelo vereador Dylan Dantas (PL), estabelece restrições à presença de crianças e adolescentes em ambientes e eventos com conteúdo erotizado, além de prever multas aos responsáveis.

Na discussão sobre a Atividade Delegada, o líder do governo na Câmara, João Donizeti (União Brasil), afirmou que o reajuste atende a uma reivindicação antiga da Polícia Militar e busca ampliar a adesão dos agentes ao convênio. A proposta eleva o teto da remuneração dos oficiais de 1,5 para duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) por hora trabalhada e, no caso dos praças, de 1,3 para 1,75 Ufesp.

Com a Ufesp fixada em R$ 38,42 em 2026, os valores máximos passam a R$ 76,84 por hora para oficiais e R$ 67,23 para praças. A remuneração efetiva será definida por decreto do Executivo. Segundo a prefeitura, o valor total reservado ao convênio não será alterado.

Donizeti afirmou que o acordo entre o município e o Estado está em vigor desde 2021 e que a atualização busca manter os policiais na atividade. “Eles prestam um serviço importante. Essa Operação Delegada é uma parceria importante na área de segurança pública”, disse.

O líder do governo citou entre as atribuições dos policiais a fiscalização de estabelecimentos comerciais, de sons e ruídos, a proteção do patrimônio público e o apoio em eventos. Segundo ele, o aumento também deve estimular a participação de mais agentes, já que a adesão é voluntária.

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Jornada de trabalho em debate

A proposta gerou discussão sobre as condições de trabalho dos policiais que atuam na Atividade Delegada durante os períodos de folga. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) defendeu a valorização salarial, mas manifestou preocupação com a saúde física e mental dos profissionais submetidos a jornadas adicionais.

“Esse profissional está trabalhando no período dele. Ele sai do horário que deveria descansar e vai fazer um trabalho, porque o salário não é suficiente para se manter”, afirmou.

Fernanda também questionou se o aumento da carga de trabalho pode contribuir para situações de violência policial e defendeu mais transparência sobre os resultados da operação, além de melhores condições de assistência psicológica aos agentes. A vereadora ainda cobrou a ampliação do efetivo próprio da Guarda Civil Municipal (GCM), por meio da convocação de aprovados em concursos públicos.

Em resposta, a vereadora Tatiane Costa (PL) ressaltou que nenhum policial é obrigado a participar da Atividade Delegada. Segundo ela, os agentes se inscrevem voluntariamente para realizar as horas adicionais e, após mudanças na remuneração, a procura pelas vagas teria aumentado, com formação de lista de espera.

O vereador Fábio Simoa (Republicanos) também defendeu a proposta, argumentando que a valorização dos profissionais contribui para o reforço da segurança pública. Ele citou as convocações de aprovados no concurso da GCM e afirmou que os chamamentos em andamento ocorrem para reposição de servidores.

Projeto prevê multas

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 115/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas, que proíbe a presença de crianças e adolescentes em atividades e ambientes que contribuam para a sexualização precoce ou contenham objetos erotizados. A proposta prevê multas de 1.000 Ufesp para pessoas jurídicas e 500 Ufesp para pessoas físicas, equivalentes a R$ 38.420 e R$ 19.210, respectivamente, em valores de 2026. O texto também proíbe o repasse de recursos públicos para financiar as atividades abrangidas pela proposta.

Durante a discussão, Dantas afirmou que o objetivo é impedir a exposição de crianças a conteúdos eróticos ou pornográficos, sem restringir manifestações de nudez artística. O vereador citou situações em que crianças teriam tido acesso a exposições com conteúdo sexualizado e defendeu a responsabilização dos organizadores.

A vereadora Iara Bernardi (PT) questionou quais órgãos seriam responsáveis pela fiscalização e observou que parte das condutas já é tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dantas respondeu que a novidade da proposta está na previsão de multas e na criação de ações de conscientização, que poderão envolver o poder público e as famílias.

O parlamentar também afirmou que o projeto foi reformulado após questionamentos jurídicos a uma proposta anterior de teor semelhante. Segundo ele, o texto atual busca evitar interferências nas atribuições de órgãos do Executivo.

Campanha é arquivada

Na mesma pauta, o Projeto de Lei nº 596/2025, também de autoria de Dylan Dantas, que previa uma campanha municipal de conscientização e prevenção à adultização precoce e à erotização infantil nas redes sociais e na internet, foi arquivado.

A Comissão de Justiça considerou a proposta ilegal por entender que o município já possui a Lei nº 13.023/2024, que instituiu a campanha “Criança Não Namora! Nem de brincadeira”, com objetivo semelhante. Segundo o parecer, a existência de legislação municipal sobre o mesmo assunto impede a aprovação de outra norma sem alteração ou revogação explícita da anterior.