A instalação de placas de advertência em pontos de Sorocaba sujeitos a enchentes e alagamentos será um dos principais assuntos da sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (18). Os vereadores vão decidir se mantêm ou derrubam o veto total do Executivo ao projeto que prevê sinalização em áreas de risco monitoradas pela Defesa Civil. A pauta começa às 9h e ainda reúne propostas relacionadas à saúde, proteção animal, troca de telhados de amianto e emendas parlamentares.

O projeto sobre alagamentos prevê a implantação de placas em locais com histórico de ocorrências para advertir motoristas e pedestres sobre os riscos. A matéria, no entanto, foi vetada integralmente pelo Executivo.

Na justificativa, a prefeitura aponta inconstitucionalidade formal por considerar que a proposta interfere em atribuições administrativas da Secretaria de Mobilidade. O Executivo também argumenta que haveria inconstitucionalidade material, uma vez que questões relacionadas ao trânsito e transporte seriam de competência privativa da União.

A Comissão de Justiça da Câmara se manifestou favoravelmente à manutenção do veto. O colegiado entende que a regulamentação e a instalação de sinalização e dispositivos de trânsito nas vias são atribuições técnicas dos órgãos executivos de trânsito do município.

Saúde também está na pauta

Outro veto que será analisado envolve a criação da Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto. O Executivo vetou parcialmente o projeto, especificamente os dispositivos que estabelecem ações como palestras, atendimento psicológico e assistencial, encontros com especialistas, produção de cartilhas e atendimento terapêutico.

Nesse caso, a Comissão de Justiça recomendou a rejeição do veto. O entendimento é de que os dispositivos estabelecem diretrizes de caráter informativo e de conscientização e não criam cargos nem modificam a estrutura administrativa municipal.

Também será apreciado o veto parcial ao projeto que institui a Política Municipal de Prevenção, Avaliação e Cuidado Integral do Pé Diabético. A proposta prevê medidas de prevenção, diagnóstico precoce, acompanhamento e tratamento de complicações relacionadas aos membros inferiores de pessoas com diabetes.

O veto atinge o trecho que determina ações mínimas para avaliação dos pacientes, como inspeção periódica, avaliação de sensibilidade e vascular, classificação de risco e registro em prontuário. A Comissão de Justiça também recomendou a rejeição desse veto.

Ingressos para inscritos no CadÚnico

Em segunda discussão, os vereadores analisarão o projeto que reserva 1% dos ingressos da Festa Julina Beneficente de Sorocaba e de outros eventos realizados, promovidos, apoiados ou autorizados pelo município em espaços públicos para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

A proposta limita a distribuição a quatro ingressos por núcleo familiar em cada evento. A regra também alcançaria eventos promovidos por particulares em espaços públicos, como parques, praças, centros esportivos, ginásios, centros culturais e teatros. O descumprimento poderá resultar em multa de 200 UFESPs ao organizador.

Proteção animal e telhados de amianto

Na área de proteção animal, volta à pauta o projeto que cria a campanha Outubro Caramelo e a Semana Municipal de Conscientização sobre Castração e Combate ao Câncer em Animais. A iniciativa prevê ações educativas sobre castração, prevenção ao câncer e posse responsável.

Outra proposta prevê a substituição gradual dos telhados de amianto de escolas, creches e demais prédios públicos municipais. O texto estabelece a elaboração de um plano com levantamento dos imóveis, cronograma e critérios de prioridade, principalmente para estruturas antigas, sem laje de proteção ou consideradas de maior risco.

A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por entender que ele interfere na gestão administrativa. Já a Secretaria de Serviços Públicos e Obras informou não vislumbrar impedimentos à iniciativa, mas apontou a necessidade de projetos técnicos específicos, disponibilidade orçamentária e contratação das intervenções como obras públicas.

Por fim, os vereadores discutirão uma alteração na Lei Orgânica relacionada às emendas parlamentares impositivas. Entre as mudanças está a previsão de que o Executivo envie à Câmara, a cada quatro meses, um relatório detalhado sobre emendas que não tenham sido executadas.