O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato de R$ 6,18 milhões firmado pela Prefeitura de Sorocaba com o empresário Vagner Borges Dias, conhecido artisticamente como Latrell Brito, para a prestação de serviços de limpeza técnica hospitalar na rede municipal de Saúde.

A decisão, assinada em 10 de agosto, também considerou irregulares o Pregão Eletrônico nº 285/2021, o acompanhamento da execução contratual, o segundo termo aditivo e o termo de rescisão unilateral. O prefeito Rodrigo Maganhato (Manga) e o então secretário municipal da Saúde, Cláudio Pompeo Chagas Dias, receberam multa individual de 180 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

O contrato nº 512/2022 foi assinado em setembro de 2022 e tinha como objeto a limpeza interna e externa de unidades mistas e outras unidades da rede municipal de Saúde. O valor inicial era de R$ 6.185.739,36. O Diário Oficial do Município identifica Vagner Borges Dias como contratado e registra o nome fantasia Grupo Safe.

A decisão do TCE aponta, entre outros problemas, a ausência da garantia contratual prevista no edital, falhas na fiscalização, falta de insumos, desfalque de funcionários, inadimplementos trabalhistas e abandono do objeto contratado.

Operação Munditia

O nome de Vagner Borges Dias acrescenta um contexto ao caso. O empresário, conhecido como Latrell Brito, foi um dos alvos da Operação Munditia, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo em abril de 2024 para investigar um suposto esquema de fraudes em licitações públicas e a infiltração do PCC em contratos com prefeituras e câmaras municipais.

Segundo reportagens baseadas nas investigações do MP-SP, Vagner foi apontado como figura central do esquema. A CNN informou que documentos da investigação relacionavam empresas ligadas a ele a licitações supostamente fraudadas.

O empresário também foi descrito pelo Ministério Público, segundo o SBT News, como responsável por empresas que teriam sido utilizadas, junto com empresas de terceiros, para simular concorrência em contratações públicas. Trata-se, contudo, de acusação no âmbito da investigação criminal, e não de uma conclusão da decisão do TCE analisada neste processo.

Em janeiro de 2025, Vagner Borges Dias foi preso em flagrante na Bahia por uso de documento falso. Segundo a reportagem publicada na época, ele estava foragido desde a deflagração da Operação Munditia e utilizava o nome de Moises Mota Sena na Bahia.

Contrato de Sorocaba

O contrato agora analisado pelo TCE é o mesmo que aparece no histórico de relações entre Vagner Borges Dias e a Prefeitura de Sorocaba. Reportagem publicada pelo Cruzeiro do Sul em 2024 apontou que a administração municipal havia firmado outros contratos com empresas ligadas ao empresário e que o acordo de 2022 era destinado à limpeza hospitalar, com valor inicial de R$ 6.185.739,36.

A prefeitura rescindiu unilateralmente o contrato em 18 de abril de 2024. O Diário Oficial também registrou posteriormente uma multa de R$ 1.237.147,87 à empresa por descumprimento contratual.

Na análise do TCE, a falta da garantia contratual foi considerada particularmente grave. O Tribunal apontou que a caução deveria ser de R$ 309.286,96 e que a ausência da garantia dificultou a proteção do erário diante do abandono do serviço.

TCE também afastou
parte das acusações

A decisão não acolheu todos os apontamentos feitos pela fiscalização. O relator afastou, por exemplo, as críticas à pesquisa de preços e ao suposto prejuízo à competitividade da licitação.

Segundo o Tribunal, 25 empresas participaram da disputa, houve redução superior a 42% em relação ao orçamento estimado e a proposta vencedora foi considerada financeiramente vantajosa para o município.

O TCE também considerou regular o primeiro termo aditivo, que tratou do remanejamento de postos de trabalho.

Prefeitura vai recorrer

Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que se trata de uma decisão de primeira instância e que pretende recorrer.

Segundo a administração, serão apresentados novos argumentos e documentos para demonstrar a regularidade da contratação e de sua execução.