A Câmara Municipal de Sorocaba vota hoje (7) um projeto de lei que pretende proibir a cobrança para guardar, vigiar ou “tomar conta” de veículos estacionados em vias públicas sem autorização do Poder Público. A proposta, de autoria do vereador Vinícius Aith, mira a atuação irregular de guardadores de carros, popularmente conhecidos como “flanelinhas”, prática alvo frequente de reclamações de motoristas em diferentes regiões da cidade.

O texto estabelece que qualquer pessoa que exigir, solicitar ou cobrar valores para vigiar veículos em espaços públicos sem autorização municipal poderá ser penalizada com multa administrativa equivalente a 100 Ufesps. Considerando o valor atual da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, fixado em R$ 38,42, a penalidade inicial pode ultrapassar R$ 3,8 mil. Em caso de reincidência, o valor dobra.

A proposta endurece ainda mais a punição quando a prática ocorrer nas imediações de escolas e hospitais. Nesses casos, a multa sobe para 300 Ufesps, o que representa mais de R$ 11,5 mil.

Além da penalidade financeira, o projeto determina que os recursos arrecadados sejam destinados integralmente ao Fundo Municipal de Segurança Pública de Sorocaba, com aplicação prioritária em ações de fortalecimento da Guarda Civil Municipal, prevenção à violência e melhoria da segurança urbana.

Na justificativa do projeto, Aith afirma que a medida busca combater práticas consideradas abusivas e intimidatórias. Segundo o texto, a cobrança irregular por vagas em vias públicas gera “insegurança, constrangimento e desordem urbana”, além de expor motoristas a situações de coação e ameaça.

O projeto também prevê que a fiscalização fique sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal, em conjunto com outros órgãos municipais competentes. O cidadão poderá formalizar denúncias pelos canais oficiais da prefeitura.

Apesar do apelo popular do tema, a proposta enfrenta questionamentos jurídicos. A Comissão de Justiça emitiu parecer contrário ao projeto sob argumento de possível inconstitucionalidade. Entre os pontos levantados está a interpretação de que o texto invade competência da União ao tratar de condutas que podem configurar crimes como constrangimento ilegal, ameaça ou extorsão, matérias já previstas na legislação penal brasileira.

O parecer também aponta possível vício de iniciativa ao atribuir novas competências à Guarda Civil Municipal e estabelecer destinação específica de recursos públicos, tema que normalmente depende de iniciativa do Poder Executivo.

Mesmo com o posicionamento técnico contrário, o projeto segue apto para discussão e votação em plenário, onde deve provocar debate entre parlamentares favoráveis ao endurecimento da fiscalização nas ruas e vereadores que defendem cautela quanto à constitucionalidade da proposta.

Ordem do dia

Além desse projeto, a sessão também inclui propostas já em segunda discussão, como a que institui o “Prêmio Melhores do Ano”, voltado ao reconhecimento de empresários e profissionais que contribuem para o desenvolvimento econômico local, e a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas, que prevê capacitação, apoio psicológico e incentivo ao trabalho flexível. Outro destaque é a criação do “Dia de Santa Luzia” no calendário oficial, com foco também na conscientização sobre saúde ocular.

Na pauta de primeira discussão, ainda aparecem iniciativas na área da saúde, como a criação da Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide, além de um programa de abrigamento provisório de animais em situação de vulnerabilidade. Assim como o projeto contra os flanelinhas, essas propostas também receberam apontamentos de inconstitucionalidade, o que indica que a sessão deve ser marcada por embates técnicos e políticos antes de qualquer avanço definitivo das matérias. (Da Redação)