Servidores públicos protestaram na manhã desta terça-feira (31) na Câmara Municipal de Sorocaba contra o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que trata da reforma da previdência municipal. A manifestação ocorreu durante a sessão extraordinária e pressionou os vereadores pela retirada da proposta da pauta.

Diante do cenário, o presidente da Câmara articulou com o Executivo a suspensão da tramitação, o que foi aceito. Com isso, o projeto não foi votado.

Projeto amplo e recente

De autoria da Prefeitura, o PLC nº 01/2026 propõe mudanças nas regras de aposentadoria e pensão dos servidores municipais. O texto possui mais de 90 artigos e foi protocolado na sexta-feira (27), sendo incluído para análise em sessão extraordinária poucos dias depois.

A rapidez na tramitação foi um dos principais pontos de crítica levantados pelos servidores.

Falta de tempo para análise

Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SSPMS), Ana Paula Pereira de Melo, o problema central não é o projeto em si, mas a forma como foi apresentado.

“O problema principal foi a forma como ele foi apresentado. Ele foi protocolado na sexta-feira, já no início da noite, pra ser votado hoje. É um projeto denso, com mais de 90 artigos, sem tempo hábil para estudo”, afirmou.

De acordo com ela, a ausência de debate impediu uma análise adequada do impacto das mudanças para a categoria. “A forma como foi feita foi muito avassaladora, sem tempo de discutir o projeto”, disse.

Pontos que precisam de revisão

A representante do sindicato afirmou que há trechos que precisam ser revistos, principalmente em relação aos profissionais da educação. “Tem pontos relacionados à aposentadoria dos professores e do suporte pedagógico que podem prejudicar, especialmente quando há adoecimento, fazendo com que percam o direito à aposentadoria especial”, explicou.

Projeto não é rejeitado integralmente

Apesar das críticas, o sindicato não descarta o projeto como um todo e reconhece que há avanços no texto. “O projeto, como um todo, não é ruim, porém precisa ser melhorado”, afirmou.

Entre os pontos positivos citados está a inclusão de regras relacionadas à aposentadoria de pessoas com deficiência.

Próximos passos

Com a retirada da pauta, a expectativa é de que o projeto passe por ajustes antes de retornar à Câmara. O sindicato pretende discutir alterações com o Executivo nos próximos dias. “Agora vamos tentar agendar com o governo para fazer as alterações, para que o projeto realmente atenda às necessidades dos servidores”, disse.

Ainda não há prazo definido para que o PLC nº 01/2026 volte à pauta de votação.

A Prefeitura de Sorocaba foi procurada para comentar o envio do projeto e a retirada da pauta.

Subemenda trata de aposentadoria de profissionais da educação

Uma das propostas em discussão dentro do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 é uma subemenda apresentada pelo vereador Ítalo Moreira (Missão), que trata da aposentadoria especial de profissionais da educação.

O texto busca esclarecer que não apenas professores em sala de aula, mas também profissionais que exercem funções pedagógicas -- como diretores, vice-diretores, supervisores e orientadores -- podem ter direito à aposentadoria especial, desde que integrem a carreira do magistério e atuem em atividades ligadas ao processo educacional.

De acordo com a justificativa, a medida não cria um novo benefício, mas adequa a legislação municipal ao entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece essas funções como parte do magistério.

O documento também apresenta um estudo de impacto financeiro, indicando que a mudança teria efeito considerado baixo para os cofres públicos, com estimativa de cerca de R$ 370 mil por ano.

Segundo o autor, o objetivo é evitar interpretações equivocadas da lei e reduzir o risco de questionamentos judiciais no futuro. (Da Redação)