A Câmara de Sorocaba analisa, na sessão de hoje (23), uma série de pautas que reúne projetos nas áreas social, educacional, cultural e de saúde pública. Entre os destaques estão as propostas de substituição de telhados com amianto, proibido no Brasil desde 2017; a criação da comissão permanente em defesa dos direitos das mulheres; o incentivo à participação de estudantes em olimpíadas do conhecimento e a implementação de políticas culturais no município.

Um dos pontos centrais da pauta é o projeto que trata da substituição dos telhados com amianto em escolas, creches e prédios públicos municipais, de autoria do vereador Silvano Júnior (Republicanos). A proposta autoriza a prefeitura a promover a troca gradual das coberturas, priorizando locais mais antigos ou em condições precárias, especialmente aqueles sem laje de proteção. O texto prevê ainda a elaboração de um plano técnico com cronograma de execução e divulgação periódica dos avanços. O objetivo é reduzir riscos à saúde, já que o amianto é reconhecido como material cancerígeno, afetando diretamente alunos, professores e servidores.

Apesar da relevância do tema, o projeto enfrenta questionamentos jurídicos. A Comissão de Justiça da Câmara apontou possível inconstitucionalidade, sob o argumento de que a proposta interfere em atribuições do Poder Executivo ao impor obrigações administrativas. Ainda assim, a matéria segue para discussão em plenário, onde os vereadores deverão avaliar tanto o mérito da iniciativa quanto sua viabilidade legal, diante da necessidade de adequação às normas que restringem o uso do material em questão.

Além disso, a sessão inclui outros projetos de impacto, como a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica, iniciativas de apoio a mães atípicas e propostas voltadas à cultura e à educação. Também estão previstas votações de projetos de denominação de vias públicas e concessão de homenagens. A diversidade de temas reforça o caráter abrangente da pauta, com foco em políticas públicas e demandas sociais relevantes para o município.

Proibido desde 2017

A utilização do amianto permanece proibida no Brasil. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em um julgamento de 2023, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma que permitia a utilização do produto. No julgamento, a Corte concluiu que não houve omissão ou contradição na decisão, de 2017, que proibiu o uso da fibra mineral no País.

A exposição ao amianto está relacionada à ocorrência de diversas doenças. Ele é classificado como reconhecidamente cancerígeno para os seres humanos, sem níveis seguros para a exposição às suas fibras. (Da Redação)