A Câmara de Sorocaba vota hoje (17) um projeto que pode impactar a infraestrutura urbana da cidade: a modificação da legislação que regulamenta edificações em Sorocaba para estabelecer que prédios com três ou mais pavimentos deverão possuir sacada obrigatória com dimensões mínimas de 1,5 metro de largura por 2 metros de comprimento. Segundo a justificativa do autor, o vereador Silvano Júnior (Republicanos), a alteração do Código de Obras busca corrigir ambiguidades na redação atual da lei e garantir maior clareza técnica e segurança jurídica na aplicação das regras urbanísticas da cidade.

Entre os temas ainda em discussão, está o enfrentamento à violência contra a mulher. Um dos projetos em pauta cria o programa “Protege Mulher”, que prevê o uso de um aplicativo gratuito para que vítimas de violência doméstica possam acionar rapidamente forças de segurança e compartilhar a localização em tempo real. Também será votada a redação final de uma proposta que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a oferecer mecanismos de apoio a mulheres que se sintam em situação de risco nos estabelecimentos.

Outro projeto em fase final de votação institui um programa municipal de reabilitação odontológica para mulheres vítimas de violência doméstica no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prevê atendimento prioritário para recuperação da saúde bucal de vítimas que sofreram agressões na região facial. Já em segunda discussão, outro projeto cria o programa “Cuidando de Quem Cuida”, voltado ao apoio psicológico e social a mães atípicas, responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos como autismo, TDAH e síndromes raras.

A pauta também inclui propostas ligadas à educação e à inovação. Ainda em discussão há diretrizes para incentivar a cultura digital e o uso pedagógico da inteligência artificial nas escolas da rede municipal. No campo administrativo, outro projeto de resolução propõe alterar o Regimento Interno da Câmara para que a eleição da Mesa Diretora e a definição das comissões permanentes ocorram no mesmo momento, na última sessão ordinária da legislatura. (Da Redação)