Tom Rocha

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) cravou em um documento para o Ministério Público de São Paulo que Sorocaba não terá pedágios em seu perímetro urbano. A informação consta de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Sorocaba, no âmbito do MPSP, com data de ontem (4). O procedimento investigava a possível instalação e cobrança de pedágios eletrônicos dentro do contrato de concessão.

"(...) todos esses pórticos passaram a ser pórticos de monitoramento; isso é, não haverá cobrança aos usuários em tais pórticos", diz a Artesp em parte do inquérito, aberto após representação do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que questionava a implantação de pórticos de pedágio no modelo free flow (cobrança automática sem praça física) em rodovias que atravessam áreas urbanas de Sorocaba, como Raposo Tavares e Castelinho. A preocupação central era a possibilidade de cobrança para deslocamentos internos entre bairros, o que poderia afetar o direito de locomoção, gerar impacto socioeconômico e contrariar leis municipais que proibiriam pedágios nesses trechos.

O promotor responsável pelo caso, Jorge Alberto de Oliveira Marum, ressalta que a decisão informada pelas autoridades diz respeito apenas aos trechos sorocabanos. De acordo com a documentação do MP, a Artesp afirma que pórticos instalados dentro da área urbana foram convertidos em pórticos de monitoramento, ou seja, não haverá cobrança de pedágio nesses pontos. Esses equipamentos, segundo a agência, servirão apenas para aferição de fluxo e que não haverá cobrança para deslocamentos internos dentro da área urbana. A empresa concessionária, Rota Sorocabana/Motiva, confirma as informações no documento. "(...) os pórticos instalados nos locais abrangidos neste inquérito civil servirão apenas para monitoramento, em sem previsão de cobrança ao longo da concessão", diz.

Segundo o MP, existia indícios de ilegalidade e afronta a direitos difusos, uma vez que esses trechos foram recentemente municipalizados por lei, com proibição expressa da instalação de pedágios. Além disso, não teriam sido realizadas consultas públicas, estudos de impacto socioeconômico e urbano, nem prevista a existência de rotas alternativas seguras. Em janeiro, o MP deu 30 dias para a Artesp e a concessionária responder os questionamentos. Os trechos municipalizados foram definidos pela Lei Municipal nº 13.207, de 14 de maio de 2025.

Com as respostas da Artesp e Rota Sorocabana, o Ministério Público encerra a apuração por entender que não há ilegalidade comprovada.

Onde estão os pórticos?

Em março de 2025, havia previsão de instalação de pórticos de pedágio na rodovia Raposo Tavares (SP-270), nos quilômetros 86 (bairro Inhayba), 95 (região da avenida Nogueira Padilha, próximo ao bairro Caputera) e 101 (região da rua João Wagner Wey e da rua Augusto Lippel).

Também estavam previstos pórticos na rodovia José Ermírio de Moraes, a Castelinho (SP-75), na altura do km 3,2, próximo ao bairro Iporanga, e na rodovia Celso Charuri (SPA-91/270), no km 4,1, na região do bairro Aparecidinha.

Em abril, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que os pórticos não seriam instalados. No entanto, em outubro, estruturas foram montadas na Raposo Tavares, e a concessionária informou que elas teriam apenas a função de monitoramento. O pedágio inicialmente previsto para o km 86, que afetaria moradores do bairro Inhayba, foi deslocado para o km 83.

Cidades vizinhas

A reportagem questionou a Artesp a respeito da situação de cidades vizinhas, como Piedade e Salto de Pirapora, que também contam com pórticos em suas rodovias. As respostas ainda não foram enviadas. O espaço segue aberto.