A sessão ordinária de hoje (26), em Sorocaba, terá como eixo central a análise de três vetos parciais do Executivo, com destaque para trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Além das questões orçamentárias, os vereadores também devem deliberar sobre propostas relacionadas à saúde mental da mulher, à doação de sangue e plaquetas, à proteção animal, à inclusão de auxiliares no quadro do magistério e à concessão de honrarias.

O veto nº 22/2025 atinge dispositivos do projeto da LOA que estimou receitas e fixou despesas para 2026. O Executivo barrou emendas parlamentares impositivas sob o argumento de inconsistências técnicas e legais, como a destinação de recursos a entidades que não oferecem serviços gratuitos; o repasse de verbas municipais a órgãos estaduais e federais — o que poderia configurar afronta ao pacto federativo —; e a previsão de custeio de aluguel para nova base da Guarda Civil Municipal sem atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão reacende o debate sobre os limites das emendas parlamentares e a responsabilidade fiscal na elaboração do orçamento público.

Também estão na pauta o veto ao projeto que institui cotas raciais no serviço público municipal, especificamente quanto ao início imediato da vigência da norma, e o veto ao prazo de 30 dias para que bares e restaurantes implementem sistema digital de rastreabilidade de bebidas alcoólicas. No primeiro caso, o Executivo defende a necessidade de prazo para ajustes administrativos, como a criação de comissões de heteroidentificação. No segundo, sustenta que o período estipulado seria insuficiente para a adaptação tecnológica dos estabelecimentos.

Entre os projetos a serem votados está o Programa de Saúde Mental da Mulher em Situação de Vulnerabilidade, que prevê atendimento psicológico e psiquiátrico, ações de inclusão e campanhas de conscientização, com foco especial em vítimas de violência e mulheres em situação de fragilidade social. Também entram em discussão a criação de uma cartilha municipal de proteção e bem-estar animal, com distribuição gratuita e custeio por verba orçamentária própria, e a proposta que inclui auxiliares da Educação Infantil no quadro do magistério, esta última com parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. (Da Redação)