O projeto de transparência orçamentária foi aprovado na sessão de quinta-feira (19) na Câmara de Sorocaba. Ele abriu a pauta do Legislativo em discussão única e seguiu com três emendas, que corrigem aspectos de técnica legislativa, organização do texto e cláusula de vigência, afastando apontamentos anteriores de inconstitucionalidade por parte da Comissão de Justiça.

O Projeto de Resolução nº 27/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para regulamentar a tramitação das emendas parlamentares impositivas e ampliar a transparência na execução orçamentária. A proposta promove ajustes na Resolução nº 322, de 2007, com o objetivo de adequar os procedimentos internos do Legislativo às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto à organização, à análise prévia e à publicidade das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.

Entre as mudanças previstas, o projeto estabelece critérios para a realização de encontros técnicos prévios com representantes do Executivo, voltados à análise da viabilidade das emendas, além de definir regras para a divulgação das informações relacionadas às emendas impositivas no site oficial da Câmara, de forma acessível e organizada, permitindo consultas por parlamentar, área temática, entidade beneficiária e estágio de execução. A matéria também busca reforçar a segurança jurídica do processo legislativo orçamentário, delimitando com maior precisão os procedimentos aplicáveis às emendas impositivas, sem interferir em processos já em curso.

Retirado de pauta

Em outro tema, após apresentação de substitutivo, foi retirado de pauta Projeto de Lei nº 579/2025, que institui a Política Municipal de Inteligência Competitiva e Promoção do Comércio Exterior no Município de Sorocaba. A proposta estabelece diretrizes para fomentar o uso de dados e evidências na formulação, acompanhamento e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico local e à inserção competitiva das empresas sorocabanas em mercados externos.

A Comissão de Justiça havia apontado inconstitucionalidade na versão inicial por vício de iniciativa, ao entender que a criação de um observatório configuraria instituição de órgão do Executivo, matéria de competência privativa do prefeito. O substitutivo apresentado pelos autores reformulou o texto para afastar esse entendimento, limitando-se à definição de diretrizes e à autorização de instrumentos facultativos de implementação.

Outros temas discutidos pelos vereadores incluíram declaração de utilidade pública, fechamento de rua, instituição de data comemorativa, concessão de honrarias e apresentação de moções.

Volta de Aith

Ainda na sessão de ontem, o vereador José Vinicius Campos Aith (Republicanos) retomou sua cadeira no Legislativo sorocabano após deixar o comando da Secretaria da Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, na qual estava desde o início de 2025. A exoneração foi oficializada por meio da Portaria nº 16-2026/DICAF-AP, assinada pelo prefeito em exercício Fernando Martins. No mesmo dia, a prefeitura publicou a Portaria nº 17-2026/DICAF-AP, nomeando João Pedro Arruda Fraletti Miguel, atual titular da pasta da Saúde, para assumir a pasta de forma cumulativa e sem acúmulo de remuneração.

Com o retorno de Aith à Câmara, o suplente Rafael Domingos Militão (Republicanos) deixa a vaga no Legislativo. No entanto, Militão foi nomeado para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, conforme a Portaria nº 388-2026/DICAF. O ato foi assinado pelo secretário da pasta, Vitor Hugo Tavares, e pelo secretário de Recursos Humanos, Julio Cesar de Souza Martins. Todas as informações constam do Jornal do Município da edição de quarta-feira (18).

A movimentação mantém a presença do Republicanos tanto no Legislativo quanto na estrutura do Executivo municipal. Durante a sessão, Aith voltou a ocupar seu posto parlamentar normalmente, marcando oficialmente seu retorno às atividades na Câmara. (Da Redação)