A Câmara de Sorocaba realiza, na tarde de hoje (12), a 1ª sessão extraordinária do ano, com uma pauta que reúne temas de impacto urbanístico, administrativo e institucional. Entre os projetos em discussão estão a revogação de uma restrição urbanística em vigor desde 1979, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, alterações na política de habitação de interesse social, ajustes na estrutura administrativa do Legislativo e a padronização do brasão do município.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 789/2025 propõe a revogação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.028, de 20 de setembro de 1979. O dispositivo estabelecia restrições à implantação de loteamentos e arruamentos situados a mais de mil metros de equipamentos públicos essenciais, como redes de água e esgoto, energia elétrica e transporte coletivo.

Segundo a justificativa encaminhada pela prefeitura, a norma se tornou incompatível com a atual realidade urbana, diante da expansão da infraestrutura e das diretrizes contemporâneas previstas no Plano Diretor.

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que altera a Lei nº 12.759/2023, referente às Zonas de Especial Interesse Social (Zeis). A proposta amplia a aplicação da legislação para incluir áreas públicas municipais e áreas particulares ocupadas irregularmente por população de baixa renda.

A iniciativa busca fortalecer as políticas de urbanização, reduzir o déficit habitacional e melhorar as condições de salubridade em aglomerados subnormais.

Laelso Rodrigues

Ainda na sessão extraordinária desta quinta-feira, os vereadores analisam o Projeto de Lei nº 24/2026, também de autoria do Executivo, que denomina como “Zona Industrial 1 Laelso Rodrigues (ZI1)” a área classificada como Zona Industrial 1 no perímetro urbano. A proposta consolida em lei a nomenclatura já prevista no Plano Diretor, utilizando remissão legislativa para manter correspondência automática com eventuais alterações no zoneamento.

Além do caráter organizacional, o projeto presta homenagem a Laelso Rodrigues — saudoso membro da diretoria da Fundação Ubaldino do Amaral (FUA), mantenedora do Cruzeiro do Sul e do Colégio Politécnico —, contabilista e empresário que integrou a comissão responsável pela criação da Zona Industrial de Sorocaba, reconhecendo sua contribuição para o desenvolvimento econômico do município.

Aumento de cargos

Outro ponto da pauta é o projeto de reformulação administrativa da Câmara de Sorocaba. A proposta promove ajustes na organização interna, atualiza as atribuições do cargo de motorista e amplia o número de cargos de assessor parlamentar previstos na estrutura vigente, “com o objetivo de adequar o suporte técnico e administrativo às demandas institucionais do Legislativo”.

De acordo com estimativa anexada ao processo, a medida deverá gerar impacto anual de aproximadamente R$ 5.494.957,25. Cada assessor terá salário mensal de R$ 9.578,61, além de benefícios e gratificações.

Também será votado o Projeto de Resolução nº 3/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 476/2019, responsável por regulamentar as Comissões Especiais da Câmara. Entre as mudanças propostas estão a definição de limites para viagens oficiais e a fixação de prazo para análise prévia, pela Mesa, da compatibilidade orçamentária das atividades, com o objetivo de reforçar mecanismos de controle administrativo, transparência e racionalidade no uso de recursos públicos.

Brasão municipal

Encerrando a pauta extraordinária, será analisado o Projeto de Lei nº 44/2026, também da Mesa Diretora, que disciplina a padronização das cores do Brasão de Armas do Município de Sorocaba. A proposta estabelece critérios técnicos para a reprodução oficial do símbolo, com a definição de códigos cromáticos nos sistemas CMYK e RGB.

A medida visa assegurar uniformidade visual em materiais impressos, documentos oficiais, meios digitais e demais aplicações institucionais, evitando variações indevidas na identidade visual do município e consolidando parâmetros objetivos para o uso do brasão. (Da Redação)

Transparência orçamentária

Na sessão ordinária de hoje (12) da Câmara de Sorocaba voltam à pauta propostas que tratam da transparência orçamentária, acessibilidade, proteção animal e reconhecimento de entidades e personalidades do município.
Abrindo a ordem do dia, está o projeto que altera o Regimento Interno da Casa de Leis para regulamentar a tramitação das emendas parlamentares impositivas e ampliar a transparência na execução do orçamento.
Também em segunda discussão, os vereadores analisam a matéria que prevê a obrigatoriedade de instalação de ducha higiênica e pia em sanitários acessíveis destinados a pessoas ostomizadas em estabelecimentos de grande circulação.
Ainda na pauta estão os projetos que institui o Selo Amigo dos Animais, bem como o que cria a Política Municipal de Atenção aos Acumuladores de Animais, com ações integradas nas áreas de saúde, assistência social e proteção animal. (Da Redação)