O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a anulação de uma licitação de R$ 22 milhões da Prefeitura de Sorocaba para a compra de kits de musicalização. A decisão reconheceu direcionamento do edital, falhas graves no procedimento e ausência de justificativa adequada para os preços contratados, em ação civil pública movida pelo Ministério Público.

Na sentença, o juiz Alexandre de Mello Guerra afirmou que “a manutenção do contrato afrontaria de forma direta os princípios constitucionais que regem a Administração Pública”. Com isso, foi anulado o Pregão Eletrônico nº 23/2022, que previa a aquisição de 29.586 kits para a educação infantil e 20.703 kits para o ensino fundamental, totalizando cerca de R$ 22 milhões.

Entre os fundamentos da decisão, o juiz apontou que a licitação partiu de um produto já existente e não das necessidades educacionais da rede municipal. Segundo a sentença, o edital trouxe exigências tão específicas que acabaram por restringir a concorrência, impedindo a participação de outras empresas no pregão. Na avaliação da Justiça, isso comprometeu a competitividade e a impessoalidade do processo.

Outro ponto destacado foi a inadequação tecnológica do material adquirido. Os kits incluem CDs e DVDs, considerados tecnologias antigas e obsoletas. De acordo com a decisão, a própria rede municipal não dispõe de equipamentos compatíveis para a utilização dessas mídias. A sentença também levou em conta o fato de a prefeitura já ter adquirido o mesmo material em 2011, havendo indícios de que parte desse acervo ainda esteja armazenada.

A decisão ressalta ainda que houve diferença significativa entre os valores contratados e os preços praticados no mercado, sem a apresentação de planilha de custos capaz de justificar o montante envolvido. Além disso, o projeto foi levado adiante sem apreciação do Conselho Municipal de Educação, apesar do alto impacto financeiro e pedagógico da compra.

Segundo a sentença, a prefeitura adquiriu os kits por valores que variaram entre R$ 343,50 e

R$ 448,50, enquanto é possível encontrar os mesmos itens à venda na internet por preços entre R$ 40 e R$ 45. Para a Justiça, a combinação desses fatores afasta a ideia de falha pontual e evidencia problemas estruturais na contratação.

O que diz a prefeitura?

Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que não foi intimada da decisão e que a eventual interposição de recurso será analisada internamente. O município afirmou ainda que nenhum valor foi pago, não havendo, segundo a administração, prejuízo ao erário. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.

Alvo do Ministério Público desde 2022

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, em 2022, ação civil pública contra a Prefeitura de Sorocaba para questionar o Pregão Eletrônico nº 23/2022, que previa a compra de kits de musicalização do projeto Palavra Cantada, no valor de R$ 22 milhões. Na denúncia, o MP apontou direcionamento do edital, ao sustentar que as especificações técnicas teriam sido moldadas a partir de um produto já existente, restringindo a concorrência. Também foram levantados indícios de sobrepreço, com valores unitários muito superiores aos praticados no mercado.

A Promotoria ainda questionou a adequação tecnológica do material, que inclui CDs e DVDs, e a ausência de análise pelo Conselho Municipal de Educação, apesar do impacto financeiro e pedagógico da contratação. Para o MP, as irregularidades poderiam configurar violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade.

Em 28 de junho de 2022, o Cruzeiro do Sul divulgou que, em decisão liminar, a Justiça tinha proibido que o Executivo realizasse qualquer pagamento para as empresas vencedoras do pregão. A liminar permaneceu em vigor enquanto o mérito da ação era analisado pela Justiça. (V.O.)