A Promotoria de Justiça de Sorocaba intimou a Prefeitura de Sorocaba, a Câmara Municipal e o vereador Luis Santos (Republicanos) a prestarem esclarecimentos sobre o projeto de lei que prevê a doação de um terreno público à Associação Cristã de Assistência Plena (Acap), entidade presidida pelo próprio parlamentar. A proposta foi assinada pelo prefeito Fernando Martins (PSD).

De acordo com a denúncia, o projeto de lei nº 804/2025 “apresenta vícios e irregularidades que, em tese, podem configurar a prática de atos de improbidade administrativa”. Na decisão proferida em 7 de janeiro, o promotor de Justiça Orlando Bastos Filho determinou que os citados apresentem esclarecimentos no prazo de 15 dias.

Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que o envio do projeto à Câmara foi precedido da instauração de processo administrativo, com análises técnicas, patrimoniais e jurídicas, além de aprovação pelo Conselho Municipal de Planejamento (Comuplan). Ainda segundo a administração, a doação está amparada pela Lei Orgânica do Município, que dispensa chamamento público para esse tipo de alienação, desde que haja interesse público comprovado.

A prefeitura destacou ainda que se trata de uma doação com encargos, prevendo a construção de um centro de convivência com serviços gratuitos à população, além de cláusula de reversão do imóvel ao município em caso de descumprimento. A administração informou também que já foi notificada pelo Ministério Público e que apresentará resposta dentro do prazo legal.

Já a Câmara e o vereador Luis Santos, atual presidente do Legislativo, se pronunciaram por meio de nota: “A Câmara Municipal de Sorocaba recebeu ofício com questionamento do Ministério Público sobre o andamento do projeto de lei. O documento foi encaminhado nesta segunda-feira (12) à Secretaria Jurídica da Câmara, que já está reunindo a documentação e as informações necessárias para responder ao MP”.

Tentativa de votação

Em 1º de dezembro do ano passado, o Cruzeiro do Sul noticiou que a votação do projeto, prevista para sessão extraordinária no dia seguinte (2), havia sido cancelada. Na ocasião, a assessoria da Câmara informou que a proposta poderia voltar à pauta em uma futura sessão extraordinária.

Entenda o caso

O projeto de lei nº 804/2025 prevê a doação de um terreno público avaliado em quase R$ 7 milhões, localizado na zona sul de Sorocaba, à Associação Cristã de Assistência Plena (Acap). Após gerar questionamentos, o caso passou a ser analisado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A representação aponta possíveis irregularidades na forma como a proposta tramitou na Câmara e levanta suspeitas de conflito de interesses e de desrespeito a princípios básicos da administração pública.

O imóvel, com área de 5.402 metros quadrados, está localizado no Jardim São Carlos e, segundo o texto do projeto de lei, deixaria de integrar o patrimônio institucional do município para ser transferido à Acap, entidade que atua na área de assistência social.

O ponto central da denúncia é o fato de a ONG ser presidida por Luís Santos Pereira Filho, que também ocupa o cargo de presidente da Câmara de Sorocaba. De acordo com o documento encaminhado ao Ministério Público, essa dupla condição poderia influenciar a tramitação da proposta no Legislativo.

Outro aspecto destacado é a destinação de recursos públicos à Acap antes mesmo da aprovação da doação do terreno. Entre outubro e novembro de 2025, vereadores destinaram R$ 355 mil em emendas parlamentares para obras, aquisição de equipamentos e custeio da entidade, enquanto o imóvel ainda integrava o patrimônio do município.

Para o autor da representação, esse fato indicaria que a transferência do terreno já era tratada como certa, mesmo sem a conclusão do processo legislativo. Segundo o documento, os investimentos previstos seriam realizados em um imóvel público, mas em benefício de uma entidade privada específica.

A denúncia também questiona a ausência de um chamamento público que permitisse a outras organizações da sociedade civil manifestar interesse na área. Conforme o texto, não há justificativa clara para a opção pela doação definitiva do imóvel, em detrimento de alternativas como cessão de uso ou comodato.

Além das questões administrativas, a representação solicita que o Ministério Público avalie a existência de indícios de crimes contra a administração pública. (Vernihu Oswaldo)