A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na terça-feira (16) o projeto que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a disponibilizarem cardápio impresso aos clientes. A iniciativa ainda precisa ser sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

De autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), a proposta prevê penalidades para os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a nova determinação, estipuladas com base no Código de Defesa do Consumidor.

No texto, os deputados afirmam que o fornecimento de cardápios por “QR Code” surgiu como medida de segurança e proteção à saúde da população por conta da pandemia de Covid-19 e que tal medida precisa ser revista. Os autores defendem que o fornecimento de cardápio, exclusivamente no formato digital “exclui e gera constrangimento a todas aquelas pessoas que não possuem aparelhos conectados à internet móvel ou possuem dificuldade de manusear tais dispositivos.”

A Alesp também aprovou na terça-feira o projeto de autoria do deputado estadual Jorge Wilson (Republicanos), que obriga instituições financeiras a avisarem previamente o consumidor em caso de bloqueio, suspensão ou cancelamento de cartões de crédito ou débito. A nova regra ainda precisa passar por sanção do governador. (Da Redação, com informações de Estadão Conteúdo)