O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu notificações de alerta para as prefeituras de Sorocaba e Votorantim referentes ao período de outubro de 2025, indicando descumprimentos fiscais e sinais de deterioração nas finanças municipais. Os documentos, enviados pelas unidades regionais responsáveis pelo acompanhamento das duas administrações, não configuram punição, mas funcionam como avisos oficiais de que os prefeitos precisam adotar medidas corretivas imediatas para evitar irregularidades futuras nas contas.

A Prefeitura de Sorocaba afirma que está tomando as providências, destacando que está fazendo a “revisão e priorização de despesas de custeio”, e a Prefeitura de Votorantim diz que está tomando as “medidas necessárias, conforme decreto de contingenciamento de gastos”.

Como está Votorantim?

Em Votorantim, o TCE apontou desde problemas básicos de gestão contábil, como atraso no envio de balancetes e conciliações bancárias, até situações de maior gravidade, como risco de descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e incompatibilidade entre as metas estabelecidas na LDO e o que foi registrado na LOA atualizada. O relatório também mostra redução das disponibilidades financeiras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), indicando possível desequilíbrio previdenciário. O ponto mais crítico, porém, é o comprometimento de 97,30% da receita corrente com despesas correntes, ultrapassando o limite constitucional de 95%, o que obriga a prefeitura a adotar medidas de contenção.

O Executivo votorantinense afirma que “vem adotando as medidas necessárias, conforme decreto de contingenciamento de gastos. Embora o percentual ainda esteja acima do mandamento constitucional, as medidas de contingenciamento vêm mostrando resultados, visto que este percentual chegou a atingir mais de 100% nos bimestres passados.

No caso de atrasos no envio de documentos obrigatórios ao TCE, a prefeitura disse que “trata-se de um caso isolado, pois ocorreu um problema nos cadastros contábeis que resultou na rejeição dos balancetes e conciliação bancária”.

A nota continua afirmando que “o município já vem implementando medidas para melhorar a saúde financeira do RPPS (...) Além da previsão orçamentária dos aportes realizados à Fundação, a prefeitura vem cobrindo o déficit mensal dos pagamentos dos benefícios previdenciários, bem como a implementação da previdência complementar”.

Como está Sorocaba?

Sorocaba também recebeu um conjunto de alertas. O TCE identificou risco de descumprimento das metas fiscais da LRF e apontou que o resultado primário previsto na LOA está abaixo do valor estabelecido na LDO. Além disso, a arrecadação real do RPPS ficou abaixo da prevista, e a execução dos Restos a Pagar foi considerada insuficiente. O alerta mais sensível recai sobre o gasto com despesas correntes, que atingiu 92,79% da receita corrente, bem acima do limite constitucional de 85% para o parâmetro aplicado ao município.

Em resposta, a administração municipal sorocaba afirma que “continua atenta aos alertas emitidos pelo TCE, cujos procedimentos são realizados de praxe pelo órgão. O Município analisa todos os apontamentos, a fim de que as situações sejam providenciadas sempre dentro do prazo previsto, além daquelas de caráter preventivo, para garantir o equilíbrio das contas públicas e a manutenção dos serviços essenciais à população. Entre elas, destacam-se: revisão e priorização de despesas de custeio; maior rigor na criação de novas despesas permanentes; revisão e renegociação de contratos sempre que possível; aprimoramento da arrecadação própria e planejamento mais conservador para novas despesas”.

Quanto à LOA estar abaixo da meta prevista na LDO, o Executivo de Sorocaba alegou essa informação não procede. “(...) sendo que o resultado alcançado é melhor do que as metas fixadas tanto na LDO quanto na LOA”.

O que diz o TCE

O órgão informa que “ambos municípios, como todos do estado, devem seguir o estabelecido na LRF, sobretudo nos quesitos de presença de indícios de irregularidade na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do esperado ou gastos excessivos com pessoal. Os gestores municipais, dentre outras, poderão ter suas prestações de contas reprovadas pelo TCE, receberem multas indenizatórias, e, a luz da Justiça Eleitoral, poderão ficar impedidos de concorrer a pleitos eleitorais com base na Lei da Ficha Limpa e lei da Inegabilidade”.

O que significam esses alertas?

Os alertas enviados pelo TCE, mensalmente, têm caráter preventivo, mas carregam peso político e administrativo: caso as administrações não adotem correções nos próximos meses, os apontamentos poderão resultar em recomendações negativas ou até rejeição nas contas anuais. O órgão também ressalta que o descumprimento dos limites constitucionais pode levar à adoção obrigatória de medidas restritivas, como contenção de gastos, limitação de empenhos e revisão do quadro de pessoal. Ambos os municípios, portanto, entram em um período de risco fiscal elevado e terão de realinhar suas finanças para evitar consequências mais severas.

Por que esses documentos existem?

O TCE monitora mensalmente:
- contabilidade da prefeitura
- cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- metas da LDO;
- situação financeira do RPPS;
- despesa corrente x receita corrente;
- restos a pagar;
- envio de documentos obrigatórios.
Quando algo sai fora do padrão, o TCE emite alertas, como esses. Segundo levantamento do TCESP, mais de 90% dos municípios paulistas (exceto a Capital) apresentaram, no terceiro bimestre de 2025, um quadro de indícios de irregularidade na gestão orçamentária. Em outro cenário, mais da metade das Prefeituras foram alertadas por apresentarem arrecadação inferior ao planejado para o período.