A Secretaria de Mobilidade (Semob) protocolou um Projeto de Lei para carreira estatutária de agente de trânsito, com medidas que buscam ampliar o quadro de funcionários, com melhores condições de trabalho e benefícios para categoria.

Como justificativa, a proposta apresentada na sexta-feira (5) pelo Executuvo afirma que há necessidade de aprimorar a estrutura municipal de mobilidade, adotando um modelo mais coerente com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente após as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.229/2021, que estabeleceu como padrão nacional que as funções de fiscalização, operação e educação de trânsito sejam exercidas por servidores civis efetivos de carreira.

O texto destaca ainda que a criação do cargo estatutário de Agente de Trânsito é estruturado em carreira e provido exclusivamente por concurso público, garantindo à Secretaria de Mobilidade os meios adequados para exercer diretamente as atribuições que a legislação municipal já lhe confere, conferindo unidade à execução das políticas de trânsito.

O ingresso na carreira de agente de trânsito se dará por concurso público de provas ou de provas e títulos. Será aprimorada também a promoção relativa aos cargos de carreira, bem como hierarquização das atribuições. O documento agora segue para análise dos vereadores da Câmara Municipal. (Da Redação)