O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu uma investigação para apurar o uso de aproximadamente R$ 1 milhão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Funcad) pela Prefeitura de Sorocaba em despesas que, segundo denúncia encaminhada à Promotoria, não se enquadram nas finalidades previstas por lei.

O Fundo é destinado exclusivamente ao financiamento de ações sociais voltadas à proteção de crianças e adolescentes, e o MP afirma que a verba não pode ser empregada para custear políticas públicas contínuas, mesmo diante da redução de repasses federais. O caso foi confirmado em despacho assinado pela promotora Cristina Palma, nos dias 3 e 4 de novembro.

A denúncia inicial partiu de uma fonte anônima e foi posteriormente reforçada por uma servidora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Ela relatou que houve votação autorizando o uso do Funcad em convênios de acolhimento institucional e serviços de convivência — despesas que, segundo o MP, são proibidas por constituírem obrigações permanentes do município.

A promotora destaca que não houve decreto de emergência ou calamidade que justificasse medida excepcional, e que a alegada queda no cofinanciamento federal não torna a operação legal. Outro ponto levantado pela Promotoria é a possível nulidade da deliberação do CMDCA. Isso porque representantes do poder público são impedidos de votar quando o beneficiário direto é o próprio município, o que, segundo o MP, ocorreu na sessão.

A situação pode levar à responsabilização pessoal de envolvidos, com possibilidade de ações por improbidade administrativa, devolução dos valores utilizados de forma irregular e outras penalidades. A promotora determinou ainda que, em 48 horas, o CMDCA, a Secretaria da Cidadania e a prefeitura enviem atas, documentos, justificativas e informações completas sobre quem autorizou o uso das verbas. O caso segue sob análise e pode resultar em ações judiciais a curto prazo.

O que diz a prefeitura?

Em resposta, a Prefeitura de Sorocaba alegou que a movimentação não foi ilegal, pois teria sido aprovada “de forma unânime” pelos conselheiros do CMDCA e se destinava a cobrir custos de organizações sociais que atendem crianças e adolescentes, diante da queda no cofinanciamento federal.

A administração municipal afirma também que já acordou com o MP a devolução integral do valor ao Funcad, após deliberação formal do colegiado. Segundo a gestão, caberá ao próprio CMDCA definir a forma e o prazo para a restituição, por se tratar de um órgão autônomo. (Da Redação)