A Câmara de Sorocaba deve analisar hoje (25), em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 709/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026. Encaminhada pelo Executivo, a proposta prevê um orçamento total de R$ 6,016 bilhões, abrangendo a administração direta e indireta. O projeto segue as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estruturando os gastos conforme metas fiscais, limites legais e diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029. O texto recebeu centenas de emendas de vários vereadores.

O projeto de lei é o único item da pauta da sessão ordinária, como prevê o Regimento Interno. Ele recebeu 1.130 emendas parlamentares, sendo 437 apresentadas em primeira discussão, das quais 377 foram aprovadas, cinco rejeitadas e as demais arquivadas.

A Secretaria da Educação, com R$ 1,137 bilhão, e a Secretaria da Saúde, com R$ 1,107 bilhão, apresentam os maiores orçamentos por pasta, seguidas pela Secretaria da Mobilidade, R$ 489,4 milhões; Secretaria da Fazenda, R$ 293,6 milhões; Secretaria de Parcerias, R$ 243,6 milhões; Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal, R$ 234,7 milhões; Secretaria de Serviços Públicos e Obras, R$ 195,3 milhões; e Secretaria de Recursos Humanos, R$ 145,4 milhões.

Prefeitura diz estar com contas “saudáveis”

Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a prefeitura afirma que as finanças municipais se mantêm “saudáveis” e projetadas dentro de um cenário econômico de crescimento para 2026, com base em estimativas divulgadas pelo boletim Focus do Banco Central. O texto assegura o cumprimento das obrigações constitucionais, como a aplicação mínima de 25% na educação e 15% na saúde, além da destinação específica de recursos para o Fundeb.

A peça orçamentária também inclui reserva de contingência, previsão para créditos suplementares e anexos que detalham gastos com pessoal, renúncias de receita e dívida consolidada — que soma R$ 682,7 milhões, considerando obrigações da administração direta, indireta e acordos. O projeto original é de setembro de 2025, quando o prefeito Rodrigo Manga ainda estava no comando do Executivo — hoje afastado por seis meses por conta da Operação Copia e Cola, deflagrada em 6 de novembro.

Diretrizes do orçamento

O Executivo explica que, na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, o primeiro critério adotado foi cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (como a limitação dos gastos com pessoal), destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida e atender sentenças judiciais, além de efetivar o pagamento das demais despesas de caráter obrigatório. Outro critério foi destinar recursos para a manutenção de todos os serviços atuais e para sua ampliação e melhoria.

O projeto de lei é composto por 14 artigos e 19 anexos, dos quais cinco contêm demonstrações financeiras complementares. O Anexo I traz o “Demonstrativo do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes de Concessão de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros”, com estimativa de R$ 2,2 milhões de benefícios fiscais, equivalentes a 0,0481% da receita e 0,0511% da despesa.

O Anexo II trata do “Demonstrativo das Medidas de Compensação a Renúncias de Receitas”. O Anexo III apresenta o “Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado”, no valor de R$ 28,8 milhões, já considerado na elaboração da peça orçamentária.

O Anexo IV detalha o “Demonstrativo das Despesas com Pessoal”, com estimativa de gasto de R$ 1,9 bilhão, correspondente a 40,33% da Receita Corrente Líquida ù abaixo do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o Anexo V traz o demonstrativo da dívida consolidada do município. (Da Redação)