A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Sorocaba se uniu ao movimento nacional das Apaes em repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora o texto do decreto não determine o fechamento das instituições, a entidade considera que ele restringe o direito de escolha das famílias e pode comprometer o atendimento de milhares de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e autismo (TEA).

De acordo com a Apae Sorocaba, o ponto mais preocupante está em um artigo que obriga a matrícula de estudantes público-alvo da educação especial em classes comuns da rede regular, sem oferecer alternativas às famílias. “Não há o termo ‘fecharemos as instituições’, mas de alguma maneira suprime a sua existência, visto que não considera o fortalecimento das mesmas”, afirmou a direção da entidade.

Impacto

A Apae Sorocaba ressalta que ainda não é possível mensurar o impacto total da medida, mas aponta que as principais consequências seriam sentidas pelas famílias. “Não sabemos ao certo quantificar este tipo de impacto, visto que as consequências seriam em vários campos, mas conseguimos levantar que o maior impacto seria em relação às famílias e em como seriam suas rotinas a partir desta mudança”, destacou a instituição.

Atualmente, a Apae de Sorocaba oferece atendimento especializado a estudantes que não conseguiram se adaptar à rede regular. A direção explica que, segundo relatos das famílias, alunos com níveis 2 e 3 de suporte — que demandam acompanhamento mais intenso — enfrentam grandes dificuldades de inclusão nas escolas públicas.

“Não podemos generalizar, mas as famílias relatam que, em casos de alunos com níveis 2 e 3 de suporte, o acesso à inclusão é mais complexo, o que as faz procurar pelo nosso serviço”, afirmou a equipe técnica da Apae local.

Inclusão

A instituição reforça que apoia o princípio da inclusão, mas defende que ele seja realizado com qualidade e suporte adequado, respeitando as especificidades de cada aluno. “Somos entusiastas da educação e acreditamos que toda pessoa com deficiência deveria estar inserida na inclusão do ensino regular e bem assistida. Mas o nosso público, por exemplo, é formado por pessoas que infelizmente não se encaixaram nesse formato”, explicou a Apae Sorocaba.

A entidade informa que está articulando ações com famílias e representantes do poder público municipal, seguindo orientação da Federação das Apaes de São Paulo. Entre as medidas, está a realização de audiências públicas para discutir o tema e apresentar alternativas ao modelo proposto pela nova política federal.

Contexto nacional

No âmbito nacional, a Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) e a Apae Brasil emitiram uma nota técnica e de repúdio ao decreto, publicada em 23 de outubro, nas redes sociais. As entidades afirmam que a nova política viola a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ao converter uma preferência pela inclusão em obrigatoriedade exclusiva da matrícula em escolas regulares.

A Fenapaes apoia o projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), que pede a suspensão dos efeitos do decreto. O movimento também conta com o apoio de diversos deputados federais.

“O decreto ultrapassa a moldura da Constituição e da LDB ao transformar uma preferência em exclusividade. Incluir não é uniformizar”, afirma o documento assinado pelo presidente da Fenapaes, Jarbas Feldner de Barros.

A discussão sobre o futuro da educação especial deve se intensificar nas próximas semanas, com a tramitação dos projetos de decreto legislativo que buscam reverter a norma. (Da Redação)