Um dos principais projetos a ser votado hoje (18) na sessão da Câmara de Sorocaba visa maior controle sobre a gestão das Unidades Pré-Hospitalares (UPHs) da cidade. É o projeto de lei nº 73/2025, de autoria do vereador Henri Arida (MDB), que atribui maior pontuação a entidades locais nos processos de seleção de entidades para a gestão das UPHs. De acordo com o projeto, será atribuída pontuação adicional às entidades que possuam sede e atuação comprovada no território de Sorocaba, com o objetivo de reconhecer a relevância da continuidade e da proximidade das ações dessas entidades para a manutenção dos serviços prestados à população local.

Conforme a proposta, o edital de chamamento público deverá prever, de forma objetiva, os critérios para a atribuição da pontuação adicional, considerando o tempo de atuação da entidade no município; a relevância dos serviços prestados à comunidade local; a capacidade de atendimento e impacto comprovado na localidade.

Nos processos de seleção para a gestão, somente serão habilitadas as organizações sociais que demonstrarem possuir experiência comprovada em gestão hospitalar.

Para comprovar essa experiência, a entidade deverá possuir hospital próprio, devidamente registrado e ativo, ou apresentar contrato válido com hospital que servirá de suporte às atividades das UPHs. Na justificativa do projeto, Henri Arida argumenta que a proposta pretende fortalecer a gestão pública com parceiros que tenham capacidade técnica comprovada e histórico de atuação reconhecido.

Desde setembro, a nomenclatura das unidades médicas mudou em Sorocaba: de UPH virou UPA, que significa Unidade de Pronto Atendimento. Para a Câmara, ao menos duas delas são tratadas assim: UPA Éden e a UPA Oeste. Segundo a Prefeitura de Sorocaba, em reportagem na época, a mudança seguiu uma recomendação do Ministério da Saúde para adequação à nomenclatura nacional dessas unidades. Como o projeto de Arida é anterior à mudança, o nome UPH prevaleceu no texto.

O projeto foi encaminhado para análise do Executivo que, em 27 de março deste ano, manifestou-se contrariamente à sua aprovação, com base em parecer da Secretaria de Saúde, assinado pelo então secretário Magno Sauter. Para a pasta, a proposta pode restringir a ampla concorrência, ferindo o princípio da isonomia e competitividade.

Também afirma que a gestão de uma UPH deve ser realizada por entidades que comprovem capacidade técnica, independentemente de sua localização. E sustenta que a medida, se adotada, pode gerar insegurança jurídica e risco de impugnação por parte de órgãos como o Ministério Público e Tribunal de Contas.

A Comissão de Justiça havia se manifestado contrariamente ao projeto, por considerar que ele trata de matéria tipicamente administrativa e fere o princípio da separação dos Poderes. Também alega que os processos de parceria do município com organizações da sociedade civil já possuem regime jurídico próprio, com critérios de escolha estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Em face disso, considerou o projeto inconstitucional. Todavia, o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário, em setembro, e o projeto seguiu em tramitação, voltando à pauta em primeira discussão.

CPI

A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que vai investigar contratos municipais da área da saúde, será realizada logo após a sessão, com previsão de início às 14h. Os trabalhos devem seguir até dezembro e retomados em fevereiro, após o recesso parlamentar. (Da Redação)