Um documento da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de Sorocaba, emitido em outubro, determinou a abertura de inquéritos civis para apurar uma série de irregularidades na gestão municipal. As falhas foram identificadas em parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre as contas do exercício de 2021 e encaminhadas ao Ministério Público (MP) para as providências cabíveis. Entre os problemas levantados, chama a atenção a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no Paço Municipal, documento essencial para comprovar condições de segurança contra incêndio.

Os outros são: falta de alvará da Vigilância Sanitária e AVCB na UPA Zona Norte; falta de monitoramento e avaliação das metas do Plano de Resíduos Sólidos; inexistência de uma Área de Transbordo e Triagem (ATT) para resíduos; ausência de processamento de resíduos antes do aterro; falta de atuação do controle interno nos processos de licenciamento ambiental; Conselho Municipal de Defesa Civil não regulamentado.

Dois outros itens (divergência de dados no Audesp — processamento eletrônico de informações de órgãos jurisdicionados — e pesquisa de satisfação do transporte) foram remetidos às promotorias do Patrimônio Público e Consumidor, respectivamente.

O MP não instaurou de imediato uma investigação. Primeiro, oficiou a prefeitura para que se manifestasse sobre cada item. O documento detalha as respostas do Executivo, secretaria por secretaria (Controladoria-Geral do Município, Meio Ambiente, Segurança Urbana e Mobilidade) que, em sua maioria, afirmam estar tomando providências, elaborando planos ou apresentando justificativas.

Ao Cruzeiro do Sul, a prefeitura se limitou a dizer que “o Município já prestou todos os esclarecimentos referentes a essas questões junto ao Ministério Público”. Ao órgão, inclusive, explicou que, sobre o Paço, iniciou trâmites para contratação dos projetos de adequação, mas não apresentou prazo conclusivo para regularização, o que motivou a instauração de investigação específica.

No caso da Unidade de Pronto Atendimento da Zona Norte, que opera sem alvará da Vigilância Sanitária e sem AVCB, a Secretaria da Saúde notificou a organização social responsável pela gestão da unidade para apresentar um plano de ação corretiva, sob pena de penalidades contratuais. O caso segue sob apuração.

Na área ambiental, o município foi criticado por não monitorar adequadamente as metas do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A Controladoria-Geral admitiu que o tema não foi incluído nos planos anuais de auditoria, enquanto a Secretaria de Meio Ambiente afirmou que a revisão do plano está em andamento, com previsão de conclusão apenas para agosto de 2026. A justificativa não impediu a abertura de inquérito.

Sobre o processamento de resíduos, a prefeitura alegou que os recicláveis são destinados a cooperativas, mas o promotor considerou insuficiente o apoio municipal à coleta seletiva. Já a ausência de uma Área de Transbordo e Triagem (ATT) não resultou em procedimento investigativo, após a administração argumentar que a estrutura teria alto custo e estaria sendo substituída por centrais de triagem descentralizadas.

Outro ponto relevante diz respeito à Defesa Civil. O município ainda não possui um Conselho Municipal devidamente regulamentado, embora haja um projeto de lei em tramitação. A Secretaria de Mobilidade informou que a proposta retornou do Legislativo para ajustes, mas a demora na criação do órgão motivou a instauração de inquérito civil autônomo.

Por outro lado, foi arquivada a investigação sobre a atuação do controle interno nos processos de licenciamento ambiental. A prefeitura apresentou relatório descrevendo a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, com equipe multidisciplinar e apoio da Guarda Civil Municipal, o que foi considerado suficiente pelo MP.

Os inquéritos civis instaurados poderão resultar em Termos de Ajustamento de Conduta ou ações civis públicas, caso as irregularidades persistam.

O que diz o TCE?

O Tribunal de Contas do Estado afirmou que continuará acompanhando a fiscalização dos gastos públicos e das contas da prefeitura, bem como o cumprimento das medidas corretivas solicitadas. O órgão ressaltou que eventual reincidência nas falhas poderá motivar a rejeição das contas anuais futuras da Administração Municipal.

O que diz o MP?

Os promotores responsáveis pelos casos são Cristina Palma, Eduardo Francisco, Jorge Alberto de Oliveira Marum e Orlando Bastos Filho. Marum concentra a maior parte das apurações. Segundo ele, apesar da dimensão do município, “considero que uma cidade do porte de Sorocaba tem inúmeras demandas, porém esses problemas já têm alguns anos e poderiam estar equacionados”.

Cristina Palma confirma ter recebido o procedimento referente à área da saúde (UPA Zona Norte) e alega que ainda está em fase inicial de análise. O Cruzeiro do Sul tentou contato com os promotores Orlando Bastos e Eduardo Francisco, mas não obteve retorno.

Por fim, o Ministério Público alega que “os casos que foram enviados ao Conselho Superior podem ter arquivamento confirmado pelo Conselho ou rejeitados. Em caso de rejeição, o Conselho pode determinar a instauração, designando outro promotor”.

PROBLEMAS APONTADOS

* Falta de alvará da Vigilância Sanitária e de AVCB na UPA Zona Norte

* Ausência de monitoramento e avaliação das metas do Plano de Resíduos Sólidos

* Inexistência de uma Área de Transbordo e Triagem (ATT) para resíduos

* Falta de processamento prévio do lixo antes do envio ao aterro

* Fragilidades na atuação do controle interno nos processos de licenciamento ambiental

* Inexistência de um Conselho Municipal de Defesa Civil regulamentado

*** Outros dois itens — divergência de dados no sistema Audesp (processamento eletrônico de informações de órgãos jurisdicionados) e pesquisa de

satisfação do transporte coletivo — foram remetidos para as promotorias de Patrimônio Público e do Consumidor, respectivamente ***