As prefeituras da região de Sorocaba receberam quase R$ 15 milhões em emendas Pix neste ano, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Entre os municípios mais beneficiados na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), Itu lidera a lista com  R$ 2,47 milhões, seguida por São Roque (R$ 2,25 milhões), Salto de Pirapora (R$ 1,38 milhão), Piedade (R$ 990 mil) e Porto Feliz (R$ 396 mil).

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que todos os entes federativos deverão adotar contas bancárias específicas e sistemas transparentes de prestação de contas, permitindo o rastreamento detalhado de cada real gasto.

Prepara adequações

Em nota, a Prefeitura de Itu informou que está ajustando seus procedimentos internos para atender às novas exigências do STF, previstas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, julgada em outubro. O município afirmou que tem realizado reuniões com as secretarias que receberam transferências especiais nos últimos anos, com o objetivo de enviar relatórios de gestão pelo sistema Transferegov.br, plataforma federal de controle dos repasses.

Segundo a administração, o único recurso recebido em 2024 ainda não foi utilizado, pois aguarda a conclusão do novo modelo de prestação de contas para aplicar os valores em obras de pavimentação e adequação de vias públicas.

A prefeitura destacou ainda que a decisão do ministro Flávio Dino, relator da ADPF, obriga o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a oferecer suporte técnico e capacitação aos municípios na implementação das novas regras.

Itu informou também que integra a Rede de Parcerias do Ministério de Gestão e Inovação (MGI) e pretende auxiliar outras cidades da RMS no processo de adequação ao novo padrão de transparência. O município confirmou ainda que recebeu, em 2025, R$ 2,475 milhões em novas emendas federais, que estão em fase de elaboração de projetos de engenharia.

Outras prefeituras

As prefeituras de Salto de Pirapora, Piedade, Porto Feliz e São Roque foram questionadas sobre o uso das emendas, mas não retornaram. Ainda assim, o espaço segue aberto para manifestação das administrações. (Da Redação)

O que é a emenda Pix?

As chamadas emendas Pix — transferências especiais criadas em 2019 — permitem o envio de recursos federais diretamente aos municípios, sem necessidade de convênios ou justificativas formais. A modalidade ganhou o apelido pela rapidez dos repasses, mas também pela ausência de mecanismos claros de fiscalização e transparência, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a determinar a criação de um modelo nacional de rastreabilidade até 2026. (Da Redação)

‘Rigor técnico e jurídico de qualquer verba orçamentária’

Para o advogado Márcio Tomazela, o principal cuidado das prefeituras com as emendas Pix deve ser garantir o uso correto, transparente e documentado dos recursos. “Embora dispensem convênios, esses valores seguem sendo dinheiro público e estão sujeitos ao mesmo rigor técnico e jurídico de qualquer verba orçamentária”, explica.

Segundo ele, erros de documentação, ausência de comprovação de despesas ou desvio de finalidade podem gerar responsabilização dos gestores. “Os erros mais comuns ocorrem por falta de comprovação das despesas, deficiências na documentação ou aplicação dos valores fora da finalidade prevista”, reforça.

Tomazela continua: “A transparência é obrigatória mesmo nas transferências diretas. As prefeituras devem divulgar, de forma acessível, todas as informações sobre os valores recebidos, origem parlamentar, destino e execução. Isso garante controle social e institucional e reforça a credibilidade do município junto à população e aos órgãos de fiscalização”.

Comprovação de transparência

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) informou que acompanha a destinação das emendas Pix em todos os municípios paulistas e que os dados referentes a 2025 ainda serão validados como parte da prestação de contas anual.

A Corte lembrou que, desde 2022, emite notas técnicas e comunicados para orientar os gestores sobre o uso correto das transferências especiais. Em 2023, o TCE-SP realizou uma fiscalização simultânea em cem municípios, analisando desde a contabilização dos repasses até o cumprimento das regras de transparência e controle social.

Segundo o tribunal, os relatórios de conformidade das prefeituras serão analisados em conjunto por TCU, CGU, AGU e MGI, em um esforço coordenado de fiscalização. A expectativa é que o novo sistema de controle traga mais segurança jurídica, transparência e eficiência na aplicação dos recursos federais, especialmente em um contexto de expansão das emendas parlamentares diretas, que somaram  R$ 760 milhões em todo o Estado entre 2022 e 2023.

Com a decisão do STF, novos repasses federais só poderão ser executados mediante comprovação de transparência junto aos tribunais de contas. O prazo de adequação vai até 1º de janeiro de 2026, quando todos os entes deverão estar integrados ao modelo nacional de rastreabilidade.

A medida é considerada um marco no controle do uso das verbas públicas e tem como meta impedir desvios e ampliar a responsabilização de gestores. (Da Redação)