A Prefeitura de Sorocaba decretou estado de emergência, com uma autorização excepcional para internação involuntária em massa de dependentes químicos. A medida terá vigência de 90 dias e contará com contratações de novos leitos e atuação especial de agentes da saúde e da segurança municipal. As informações constam do decreto nº 30.503, publicado no Jornal do Município de sexta-feira (24), e divulgada pela assessoria de imprensa no site de notícias da prefeitura no mesmo dia. Contudo, a administração municipal foi questionada sobre a medida, mas não foram repassados mais detalhes.

Outros interessados no cenário de dependência química e de internação, como entidades da área e órgãos de fiscalização, levantam dúvidas de como os procedimentos deverão ser feitos.

O Executivo sorocabano alega que a iniciativa contará com um “Comitê de Crise”, que será composto pelas Secretarias da Saúde (SES), Cidadania (SECID), Segurança Urbana (SESU), Administração (SEAD), Comunicação (SECOM), e Gabinete do Prefeito (GPE). O órgão, instituído pela norma, “terá poder deliberativo sobre medidas emergenciais, convênios, transporte, internações e mobilização de pessoal.”

Apesar do texto informar que o decreto e suas medidas entram em vigor na data da publicação, no mesmo dia, um comunicado divulgado pela prefeitura esclarece que “as pessoas que se encontram na situação de dependência também terão a oportunidade de fazer a internação voluntária dentro de 10 dias, até que as equipes comecem a agir.” Porém, faltam detalhes de como seriam essas ações.

Além disso, o documento também estabelece que João Alberto Corrêa Maia é o responsável pelas ações emergenciais, já que “fica nomeado, pelo Prefeito Municipal, o Secretário de Segurança Urbana como o Interventor Especial em Dependência Química”.

Questionamentos

O Serviço de Obras Sociais de Sorocaba (SOS), organização que trabalha pelo resgate da dignidade e da cidadania da população, principalmente daqueles que se encontram em estado de exclusão social, e ativo na cidade desde 1968, diz que está ciente da iniciativa, mas que “essas ações são do âmbito do Programa HumanizAção. O SOS realiza o acolhimento para pessoas em situação de rua e a abordagem social oferecendo o acolhimento no SOS.”

Além disso, a Frente Estadual Antimanicomial publicou em suas redes sociais um post na segunda-feira (27) criticando a medida. “Isso fere diretamente a lei federal nº 10.216/2001, que garante o direito ao cuidado em liberdade e define que a internação involuntária é um ato técnico exclusivo da equipe de saúde, inserido em um Projeto Terapêutico Singular (PTS) — jamais uma ferramenta de política de segurança pública”, diz o comunicado. A entidade existe desde 2010 e organiza “atos e atividades da luta antimanicomial todos os anos de forma ininterrupta.” Ainda segundo a publicação, o decreto “afronta a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 976/2023, que reafirmou o caráter antimanicomial e anticoercitivo das políticas públicas voltadas a população em situação de rua, proibindo a volta de práticas de confinamento e higienismo social”. Há uma unidade semelhante na cidade, o Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba - Flamas. A reportagem entrou em contato com a organização, mas ainda não recebeu respostas. O espaço segue aberto.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Sorocaba, Cristina Palma, afirmou que ainda não está por dentro de todos os detalhes da iniciativa. “Havia questionado a Secretária de Saúde, mas ela não mais está no cargo”, afirmou se referindo à Priscila Renata Feliciano, que deixou a gestão da pasta na sexta-feira, mesma data da publicação da medida de internação em massa. Mas a promotora levanta algumas questões jurídicas a respeito. “O principal questionamento seria saber o fluxo desse atendimento, pois as internações involuntárias somente podem ser autorizadas e solicitadas por médico responsável. E exclusivamente em ambiente hospitalar. Comunidades terapêuticas, por exemplo, são proibidas de ter acolhimentos involuntários”, explica.

Prefeitura

O Cruzeiro do Sul também entrou em contato com a prefeitura, que respondeu que as “estratégias de ações estão sendo definidas internamente e serão divulgadas em breve”. A assessoria prometeu dar mais detalhes sobre o assunto no dia de hoje (29).

Remédios em falta

Outra medida anunciada pelo prefeito, em suas redes sociais, sem mais detalhes, é o projeto relacionado aos medicamentos na rede municipal de saúde. Caso a pessoa não encontre o remédio no posto de saúde, por motivos de falha de entrega de fornecedores ou qualquer outro, Manga afirma que ela pode levar a receita até uma farmácia conveniada com a prefeitura, e que o Executivo arcará com o custo, em uma espécie de “pix municipal” entre eles.

A reportagem do jornal Cruzeiro do Sul entrou em contato com a prefeitura para saber mais detalhes do projeto, como, por exemplo, quantas e quais farmácias estão conveniadas, remédios previstos e outras informações. Mas a resposta também foi que “as estratégias de ações estão sendo definidas internamente e serão divulgadas em breve”. (Da Redação)