A Câmara de Votorantim aprovou diversos projetos de lei voltados à proteção dos animais e à cidadania das crianças, além de requerimentos sobre saúde, educação, mobilidade, segurança e regularização fundiária em sessão realizada na manhã de terça-feira (14).

Além das novas leis, os vereadores aprovaram uma série de requerimentos com pedidos de informações ao Executivo. Gaguinho (PMB), por exemplo, solicitou dados sobre a Casa da Mulher de Votorantim, enquanto Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) pediu esclarecimentos sobre a situação contratual do transporte público e os pagamentos à empresa City Transportes. Já Luciano da Camps (Republicanos) questionou as ações do Outubro Rosa, enquanto Daniel da Farmácia (PL) solicitou estudos para o alargamento da ponte entre os bairros Barra Funda e Fornazari.

Entre as principais propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 78/25, de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei Municipal de Proteção contra Maus-Tratos aos Animais. A norma define condutas proibidas, estabelece sanções administrativas e prevê a criação da Patrulha Ambiental Municipal, composta por integrantes da GCM, fiscais ambientais e veterinários. A matéria também determina que os recursos de multas sejam revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para financiar ações de proteção e adoção responsável.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 21/25, de autoria de Fernando Fernandes (PP), que cria a Campanha de Identificação Civil para Crianças, com o objetivo de incentivar pais e responsáveis a emitirem documentos oficiais para menores de idade. A iniciativa busca ampliar a segurança infantil e facilitar a prevenção de desaparecimentos, em parceria com órgãos estaduais e federais. O texto foi aprovado com emenda supressiva da Comissão de Justiça e entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Outros requerimentos abordaram temas como a inclusão de livros em braille nas escolas e bibliotecas públicas — proposta por Rogério Lima (Republicanos) —; a suspensão do fornecimento de marmitex aos servidores, questionada por Fernando Fernandes (PP), e a segurança nas escolas municipais, alvo de pedido de informações de Roberto França (PL).

Também foram aprovadas solicitações sobre o fornecimento de medicamentos por ordem judicial, apresentadas por Lú Ferrari (PT), e sobre a regularização fundiária e as filas de exames médicos, de autoria de Diego da Padaria (Podemos) e Rodrigo Kriguer (PSD), respectivamente. (Da Redação)