A Câmara de Sorocaba aprovou ontem (9), em sessão extarodinária, emenda à Lei Orgânica do Município que reforça o direito dos vereadores ao recebimento de benefícios trabalhistas já previstos na Constituição Federal, como o 13º salário e 1/3 de férias. Entre outras propostas acatadas em primeira e segunda discussão estão a instituição de Sorocaba e San Salvador, capital de El Salvador, como cidades-irmãs, além de medidas voltadas à organização administrativa.

O projeto de benefícios trabalhistas alterou a Lei Orgânica para reforçar a aplicação aos subsídios dos parlamentares, já assegurado pela Constituição e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Também foram aprovado limite mensal de R$ 230 em despesas com pedágio para veículos oficiais, a mudança no cargo de procurador da Funserv em procurador do Município, integrando-o à Procuradoria-Geral do Município de Sorocaba. A proposta, de autoria do Executivo, atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo e tem como objetivo eliminar estruturas jurídicas paralelas. Segundo a administração, a medida não cria novas despesas e busca maior eficiência e segurança jurídica.

Na sessão ordinária, também realizada ontem, a Câmara aprovou projetos voltados à inclusão social, proteção animal e valorização de entidades do terceiro setor. Entre as matérias aprovadas estão o direito de pessoas neurodivergentes e com restrições alimentares a portar e consumir seus próprios alimentos em locais públicos e privados, o reconhecimento da Guarda Mirim como Patrimônio Cultural Imaterial, a instituição do Dia do Terço dos Homens e a criação de um programa de divulgação de animais perdidos.

A iniciativa de Fábio Simoa (Republicanos) prevê a criação de um espaço no site oficial da prefeitura para facilitar o reencontro entre tutores e animais de estimação. (Da Redação)