Após meses de impasse judicial sobre as obras da avenida Marginal Direita do rio Sorocaba, a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) firmaram um acordo que prevê a retomada dos trabalhos, condicionada à execução de um amplo programa de compensação ambiental. Para os quase 1.200 metros de pista, será realizado o Sistema de Parques Norte-Sul do Rio Sorocaba. Trata-se de um conjunto de áreas verdes interligadas que formará um corredor ecológico de cerca de 30 quilômetros, cortando a cidade de ponta a ponta.

O pacto, presente nos autos da Ação Civil Pública nº 1024289-46.2025.8.26.0602, foi assinado pelas partes e representa um raro consenso entre poder público e órgão de controle. Pelo acordo, o município se compromete a implantar ciclovias, trilhas ecológicas, áreas de lazer e o reflorestamento das margens com espécies nativas, conectando o parque linear “Dr. Armando Pannunzio” a outras regiões da cidade, como o Parque das Águas, o Porto das Águas (a “prainha” do Manga) e até o Matadouro Municipal, que fica às margens do rio.

A decisão, que extinguiu o processo e homologou o acordo, foi proferida no final da tarde de ontem (8) pelo juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba. Seguindo a lógica jurídica, com a perda do objeto da ação não existe mais impedimento, ou seja, revoga-se a liminar que suspendia as obras, desde que as ações ambientais sejam iniciadas simultaneamente à retomada do empreendimento.

O que estabelece o acordo?

O acordo prevê também a elaboração de um plano de manejo ambiental, a criação de Áreas de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental (AEPI) e a formação de um grupo técnico multidisciplinar para acompanhar a execução das medidas. O Ministério Público e o Judiciário farão o monitoramento das ações, garantindo a transparência e o cumprimento dos prazos. O pacto é amparado na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil, que permitem soluções consensuais em ações coletivas.

De acordo com o MP, os benefícios ambientais obtidos são superiores, pelo menos 20 vezes, à compensação ambiental exigida na licença, beneficiando cerca de 30 quilômetros às margens do rio, contra apenas 1,2 quilômetros de pista. Além disso, ao contemplar corredores ecológicos integrando as unidades de conservação, forma-se um mosaico, nos termos da Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação.

Contrapartidas úteis: até o Matadouro será integrado

O promotor de justiça Jorge Alberto de Oliveira Marum, responsável pelo caso, afirma que as contrapartidas, com a promessa do Sistema de Parques Norte-Sul do Rio Sorocaba, são viáveis, e que ajudarão as gerações futuras a terem um futuro melhor na questão ambiental. “As margens do rio sofrerão um impacto inevitável por conta da construção, mas a intervenção será positiva diante das medidas que a prefeitura tomará ao longo do curso do rio. Há várias compensações previstas, novos pequenos parques (como na divisa de Sorocaba e Votorantim, aos pés de uma árvore centenária), integrações entre eles e os antigos, e até mesmo o uso de outros locais não previstos inicialmente, como o Matadouro Municipal”, explica.

“Ressalto essa projeção, pois, nos planos originais do Matadouro, quanto ao seu tombamento — de quase 30 anos atrás —, a proposta era criar um parque em torno do local. Agora ele será integrado ao novo projeto do Sistema de Parques”, detalha Marum, que destaca que as minúcias administrativas e burocráticas serão tratadas futuramente. “A Prefeitura sinalizou positivamente quanto a isso”, afirmou.

Marum também destacou a importância da colaboração entre órgãos públicos e sociedade civil, assegurando que o projeto avance de forma sustentável, com respeito à legislação ambiental e à história natural de Sorocaba.

O que diz a Prefeitura?

A Prefeitura de Sorocaba afirma que vai conciliar a retomada das obras com as exigências ambientais previstas no acordo judicial firmado com o MP, “a partir da devida homologação do acordo entre as partes”. Sobre a implantação do Sistema de Parques Norte-Sul do Rio Sorocaba, o Executivo afirma que se trata de uma “integração ambiental e urbanística (...) e representa uma compensação socioambiental robusta, proativa e ampliada, que transcende as exigências legais mínimas, configurando avanço significativo na política ambiental do Município.”

“As secretarias de Parcerias (Separ) e de Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Sema) estão responsáveis pelo andamento dos trâmites do Sistema de Parques Norte-Sul do Rio Sorocaba e da Marginal Direita do Rio Sorocaba. A obra da marginal, inclusive, encontra-se licitada, por meio da concorrência pública, e integra o programa Sorocaba Tem Pressa, para ser executada via financiamento do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), em prazo de 18 meses. O valor em contrato é de aproximadamente R$ 33 milhões, sendo que o próximo passo do Poder Público é assinar o contrato e emitir a ordem de início dos serviços”, diz o texto oficial sobre o assunto.

O acordo estabelece a apresentação de um cronograma físico-financeiro detalhado em até 90 dias após a homologação judicial, contemplando, entre outras ações:

- Delimitação topográfica georreferenciada do Sistema de Parques Norte-Sul;

- Elaboração e aprovação do Plano de Manejo do Sistema de Parques;

- Instituição da faixa de 300 metros como Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental (AEPI) nos trechos previstos;

- Execução de ações de reflorestamento, manejo de espécies invasoras e outras medidas ambientais correlatas;

- Criação e operacionalização de Grupo de Trabalho Intersecretarial e Multidisciplinar, responsável pela coordenação e execução dessas etapas.

E se o projeto não for cumprido?

O promotor de justiça explica que, se as obras do projeto não forem executadas, ele poderá requerer judicialmente o cumprimento delas, sob pena de pesadas multas diárias. Isso ocorre porque o acordo homologado vincula as partes ao seu cumprimento, como se fosse um título executivo. Uma equipe do Ministério Público fará o acompanhamento das obras, se necessário, além do trabalho de uma comissão interna de supervisão. “O que me fez enxergar esse acordo foram esses projetos de sistemas de parques, áreas verdes e proteção ambiental. Considero isso um grande passo para a preservação do meio ambiente para as gerações futuras”, analisa Marum.

Construção da Marginal Direita

No que se refere à execução da obra, as medidas da prefeitura preveem a preservação e proteção da vegetação existente nas áreas não diretamente afetadas pela intervenção da construção da Marginal Direita, mediante isolamento das faixas de preservação permanente (APP) e o cumprimento integral das compensações ambientais previstas no licenciamento emitido pela Cetesb.

Serão adotadas ações de controle de erosão e assoreamento, utilizando técnicas como bacias de contenção, mantas geotêxteis e drenagem provisória, a fim de evitar o carreamento de sedimentos ao rio. Os resíduos e materiais de escavação terão destinação adequada, impedindo qualquer lançamento de detritos nas margens ou no leito do rio.

Haverá monitoramento ambiental contínuo durante e após as obras, garantindo a sobrevivência das mudas e a estabilização das áreas replantadas, além da implementação de programas de educação ambiental voltados à conscientização da população e dos trabalhadores envolvidos.

Adicionalmente, a Prefeitura de Sorocaba indica que apresentará, em breve, um Plano de Comunicação, em consonância com o licenciamento ambiental da obra, “garantindo que a população e as entidades ambientais locais possam acompanhar o processo de execução da implantação da obra da Marginal Direita”.