A Câmara de Votorantim aprovou projetos na sessão de terça-feira (30), como o de Roberto França (PL), que amplia a transparência na divulgação das filas de espera da saúde municipal, e outro, de Rogério Lima (Republicanos), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil.

A proposta de França altera a Lei Municipal nº 2.705/2019 e amplia a transparência na divulgação das filas de espera por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias no sistema público de saúde do município. A nova redação determina que as listagens de pacientes deverão ser divulgadas não apenas no site oficial da prefeitura, mas também em todas as unidades municipais de saúde e em outros meios que o Executivo julgar adequados. Além disso, passa a ser obrigatória a publicação da quantidade de atendimentos realizados no mês anterior, discriminados por especialidade, tipo de exame e cirurgia.

A Câmara ainda aprovou a criação de campanhas permanentes de prevenção a doenças crônicas não transmissíveis, de Lima, e a proposta de autoria do Executivo que institui o “Botão do Pânico”, a fim de reforçar a segurança de mulheres com medidas protetivas.

Outras propostas aprovadas incluem a que cria a Política de Atendimento Humanizado “Acolhe Mulher”, garantindo atendimento preferencial por profissionais de saúde do sexo feminino a mulheres vítimas de violência, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), e o projeto que obriga a instalação de placas do Disque-Denúncia contra exploração sexual infantil em locais públicos, também de Roberto França. (Da Redação)