A Justiça aceitou o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo e impediu alterações urbanísticas no Jardim Pagliato, em Sorocaba, previstas no Plano Diretor. Em julho deste ano, o Tribunal de Justiça (TJ) havia determinado a suspensão temporária de dois trechos do plano, que tratava das mudanças de áreas do bairro. Na sessão de 17 de setembro, a ação proposta pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, foi julgada procedente. A Prefeitura de Sorocaba informou que foi notificada e avalia a possibilidade de recorrer da decisão.

Em dezembro de 2024, o Cruzeiro do Sul noticiou a insatisfação de moradores do Jardim Pagliato em relação ao Plano Diretor. As críticas se concentravam na proposta de transformar zonas residenciais do bairro em zonas prediais, com preocupações sobre o aumento do trânsito, abastecimento de água e impactos ambientais.

As alterações foram incluídas nas diretrizes de gestão urbana por meio de emenda parlamentar do vereador licenciado Vinícius Aith, atual secretário municipal da Inclusão e Transtorno do Espectro Autista de Sorocaba. Para o MP, a mudança do zoneamento urbano via emenda parlamentar, sem estudo técnico e pareceres das instâncias competentes, fere o princípio da legalidade urbanística e é materialmente inconstitucional.

A emenda previa mudanças nas ruas João Wagner Wey, Vitória Sacker Reze, José Marchi, Lituânia, Comendador Abílio Soares e Deputado Ranieri Mazilli. Essas vias passariam a ser classificadas como Zonas Residenciais (ZN) 2, permitindo uso comercial e a construção de prédios.

O procurador ressaltou que a emenda foi protocolada em 23 de dezembro de 2024, sete dias antes da votação em plenário, durante o recesso de Natal, o que teria impedido a ampla participação popular. A audiência pública ocorreu em 28 de dezembro, sem espaço para um debate técnico ou comunitário consistente.

“Assim, se constata violação ao inciso II do artigo 180 e ao artigo 191 da Constituição Bandeirante, visto que é imprescindível a participação da comunidade para conferir compatibilidade vertical à norma municipal, pois evidente a significativa alteração do ordenamento urbanístico”, destacou o procurador.

Em nota, a Prefeitura de Sorocaba informou que foi notificada e analisa internamente quanto à possibilidade de eventual recurso.

Ação popular

Essa não é a primeira vez que questões urbanística sobre o bairro são resolvidas na Justiça. Em decisão de agosto de 2024, o TJ suspendeu as obras de construção de um prédio também no Jardim Pagliato, após denúncias. Na época, moradores informaram que o alvará para a construção do empreendimento foi concedido pela prefeitura de forma irregular, já que, pelas determinações do Plano Diretor, prédios não poderiam ser erguidos ali. Os moradores, então, apresentaram uma ação popular contra a construção. Na ocasião, a prefeitura destacou que a obra seguiu todos os trâmites legais e obedeceu rigorosamente ao Plano Diretor de Sorocaba.

Viaduto

Em 2019 foi inaugurado o viaduto sobre a rodovia Raposo Tavares ligando a rua João Wagner Wey à rua Augusto Lippel. A obra viária resultou de um acordo para compensar a geração de tráfego na região do Jardim Pagliato, como medida mitigatória à MRV Engenharia, devido à construção de um conjunto de prédios residenciais na rua João Wagner Wey.