O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do edital de licitação para merenda escolar pela Prefeitura de Votorantim. Entre as irregularidades levantadas, estão prazos considerados escassos para entrega e substituição de itens, exigências documentais em excesso, critérios de qualificação econômico-financeira ambíguos e formação inadequada dos lotes, que poderiam restringir a competitividade. A decisão foi assinada pelo conselheiro Renato Martins Costa em despacho publicado na quarta-feira (10).

O pregão nº 34/2025 era “voltado ao registro de preços para aquisição de hortifrutigranjeiros destinados ao Programa de Alimentação Escolar”, informa o despacho do tribunal. Também foram questionadas barreiras que, segundo a petição, dificultariam a participação da agricultura familiar prevista no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O conselheiro do Tribunal de Contas destacou que já havia conexão desse caso com outros processos semelhantes em análise e que, por isso, a decisão estende os efeitos da liminar concedida pelo plenário do Tribunal, paralisando o certame até decisão definitiva.

Além de suspender a licitação para merenda escolar no município, o TCE reforçou que os responsáveis devem se abster de praticar qualquer ato relacionado ao pregão até nova deliberação, exceto em eventual anulação ou revogação do certame, que deverá ser comunicada formalmente ao Tribunal. A análise final ainda será feita pelo colegiado, após o recebimento das manifestações da administração municipal. A Prefeitura de Votorantim terá o prazo de 10 dias para apresentar informações e documentos sobre o edital questionado.

O TCE já havia identificado problemas em outras três licitações da prefeitura destinadas à compra de embutidos, carnes e também hortifrútis para a merenda. A primeira é de 22 de janeiro, logo no início da gestão do prefeito Weber Manga (Republicanos); a segunda é de 11 de julho; e a seguinte aconteceu menos de 2 semanas depois, em 28 de julho.

Providências

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Votorantim enviou resposta ao Cruzeiro do Sul sobre a suspensão, em que afirma que “as secretarias municipais responsáveis estão tomando as providências necessárias”, mas não forneceu mais detalhes sobre a argumentação de defesa e as ações que podem ser tomadas a partir de agora para dar continuidade ao serviço de merenda escolar.

O TCE informou ainda que, com base nas justificativas encaminhadas por parte do Executivo Municipal, os órgãos técnicos internos da Corte emitirão pareceres que vão subsidiar novo despacho do conselheiro relator do caso com novas determinações.