O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) considerou irregular o contrato firmado sem licitação entre a Prefeitura de Sorocaba e a empresa City Transportes, avaliado em R$ 57,5 milhões. A decisão foi tomada em 19 de agosto, mas o relatório com os fundamentos só foi divulgado na segunda-feira (1º). O órgão apontou falhas de planejamento da administração municipal e atrasos na apresentação de documentos referentes ao contrato com a empresa de transporte público.

A administração informou que, até o começo da tarde de ontem (2), “não foi notificada sobre a decisão, mas adianta que prestará todas as informações necessárias para subsidiar a defesa do Município, considerando a essencialidade do serviço.”

Segundo o relator do caso, conselheiro Renato Martins Costa, a contratação direta ocorreu porque a prefeitura teria conduzido, repetidamente, processos licitatórios frágeis, que acabaram sendo contestados e não resultaram em uma concorrência regular. Ele reforçou que o transporte coletivo é um serviço essencial, mas que essa condição não justifica, por si só, a dispensa de licitação sem que haja caracterização efetiva de situação emergencial, como exige a legislação vigente. O contrato em análise foi assinado em 26 de março de 2021.

De acordo com o documento do TCE, a urgência não decorreu de fato imprevisível, mas de falhas administrativas e falta de planejamento da gestão municipal. O histórico mostra que licitações anteriores foram suspensas por problemas nos editais ou impugnações, o que prolongou a situação e acabou levando à contratação direta. O Tribunal entendeu que tais falhas não justificam a dispensa de licitação, ainda que o transporte público seja um serviço essencial.

A Prefeitura de Sorocaba alegou que a pandemia da Covid-19 agravou o cenário, trazendo dificuldades operacionais e financeiras, além de reforçar a necessidade de continuidade do transporte público. Defendeu ainda que a ausência de exigência de garantia contratual foi uma medida estratégica para viabilizar a execução, sem prejuízo ao erário. Mesmo assim, o TCE rejeitou os argumentos e considerou que houve reincidência em práticas irregulares, já que contrato semelhante havia sido julgado irregular em 2024.

O Ministério Público de Contas também se posicionou pela irregularidade, alegando que a paralisação das licitações em Sorocaba se deu por falhas administrativas e não por uma emergência real. A reportagem tentou conversar com a City Transportes para comentar o assunto, mas não houve sucesso no contato. O espaço segue aberto. (Da Redação)