A administração municipal deixou de recorrer na Justiça para iniciar a obra da marginal direita do rio Sorocaba e informou que vai priorizar outros investimentos na cidade. Há um mês, a obra da nova via foi suspensa a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Na ocasião, o juiz Alexandre de Mello Guerra destacou que, mesmo com o licenciamento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para a obra, a Prefeitura de Sorocaba descumpriu obrigações legais ao não implantar o Parque Linear “Dr. Armando Pannunzio” nem elaborar seu plano de manejo.

Após a suspensão, o Paço disse que iria recorrer, mas isso não ocorreu de acordo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). “Não consta recurso da Prefeitura contra essa decisão. O processo está em andamento e a fiscalização do cumprimento ou não da decisão judicial cabe à parte interessada”, informou, em nota.

O Executivo afirmou que “por questão de estratégia processual, o município não comenta questões sobre o processo judicial”. No entanto, ressaltou que “a obra seguiu todos os trâmites legais, tanto nos órgãos internos da prefeitura quanto nos externos, e que a administração segue, no momento, priorizando outros investimentos públicos na cidade.”

A decisão em liminar, publicada no dia 7 de julho, alega que a área é protegida pela Lei Municipal 8.521/2008, que criou o Parque Linear “Dr. Armando Pannunzio” há 17 anos, mas ainda não foi implantado. O promotor Jorge Marum ingressou com a ação civil pública, e apontou “omissão administrativa prolongada” por parte do município, que não apresentou um cronograma viável para a criação do parque, alegando apenas “justificativas orçamentárias genéricas”.

A liminar proíbe qualquer intervenção na área sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, e exige que a prefeitura apresente um plano de manejo em 60 dias, com início imediato da implantação do parque. A previsão do início das obras seria nas primeiras semanas de julho. O projeto da marginal direita prevê 1.800 metros de extensão, entre a rua Padre Madureira e a alameda Batatais. O MP-SP alertou que a construção da marginal destruiria a vegetação na margem do rio, inviabilizando futuramente a criação do parque.

O promotor afirmou que há um outro inquérito para discutir a licença dada pela Cetesb, cujo escopo é mais amplo, e está sob análise de técnicos do MP. “(Esse) inquérito, caso haja parecer dos técnicos do MP contrariando a licença, será base para uma outra ação, com fundamento mais amplo, como área de preservação permanente, fauna, rio, alagamentos, etc”, explica Marum.