A Justiça determinou que a Câmara de Itu exonere 26 assessores parlamentares comissionados ou adeque suas funções. A decisão da 3ª Vara Cível do Foro de Itu, emitida em 6 de junho de 2025, deu prazo de 60 dias para cumprimento e atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público (MP-SP), que apontou inconstitucionalidade nesses cargos, já reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Passados 46 dias, o processo segue em tramitação.

Em sentença de 22 de junho, o juiz Bruno Henrique Di Fiore Manuel declarou inconstitucional a Resolução nº 316/2024 no trecho que descreve as funções dos assessores parlamentares (Anexo III). A Câmara deve exonerar os servidores ou editar nova norma, adequando os cargos à Constituição e à jurisprudência do STF (Tema 1.010).

O TJ-SP considerou que houve cumprimento parcial de decisão anterior (ADI nº 2025693-54.2020.8.26.0000), que já havia extinguido os cargos comissionados de Diretor-Presidente do ILI e de Ouvidor. O cargo de Ouvidor foi recriado como efetivo por concurso público, e o de Diretor Jurídico passou a se chamar Secretário-Geral Legislativo.

Câmara e MP

A Câmara informou que o prazo está suspenso desde 8 de julho devido à apresentação de embargos declaratórios, e aguarda manifestação do juiz para retomada da contagem. O TJ-SP confirmou a suspensão até o julgamento do recurso.

Outras manifestações, incluindo do MP-SP, foram protocoladas. A movimentação mais recente no processo foi registrada no dia 17, com o caso concluso para novo despacho.

A Câmara afirmou que pretende recorrer da decisão e estuda alterar a descrição do cargo de assessor parlamentar. Acrescentou que os demais cargos comissionados já foram revistos conforme determinações judiciais.

Questionado sobre a criação de cargos efetivos para substituir os comissionados, o Legislativo respondeu que, por ora, não há essa expectativa, pois entende que o assessor parlamentar exerce função política, devendo ser cargo comissionado. A principal linha de argumentação do Legislativo é pleitear manifestação da Justiça sobre pontos da sentença que necessitam de melhores esclarecimentos.