A Prefeitura da Estância Turística de Salto protocolou na Câmara Municipal, em 23 de junho, o Projeto de Lei Complementar 50/2025 que propõe a criação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP).

O texto tramita em regime de urgência e estabelece a cobrança mensal da taxa a partir de janeiro de 2026, com base no consumo de energia elétrica de cada imóvel urbano da cidade. A proposta tem respaldo no artigo 149-A da Constituição Federal e será inserida no Código Tributário Municipal. O tema é polêmico na cidade. A defesa do Executivo é de que há necessidade de substituição das lâmpadas pelas de LED. O que são contra afirmam que é um retrocesso em uma garantia de isenção jurídica obtida há mais de 10 anos.

Em 2014, a Prefeitura de Salto, sob a gestão do ex-prefeito Juvenil Cirelli, conseguiu reverter judicialmente a responsabilidade pela iluminação pública, que, por uma resolução federal (Aneel 414/2010), deveria ser do município. Uma liminar, concedida em dezembro de 2014, suspendeu a transferência, obrigando a concessionária CPFL a continuar prestando os serviços de manutenção e reparo. Em janeiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ratificou a decisão.

Segundo o novo projeto, do atual prefeito Geraldo Garcia (Progressistas), os valores de cobrança vão variar conforme a faixa de consumo de energia: imóveis residenciais com gasto de até 50 kWh pagarão R$ 9,90; quem consome mais de 1.000 kWh pagará R$ 28,90. Imóveis comerciais e industriais terão faixas de R$ 18,90 a R$ 38,90. Famílias cadastradas como de baixa renda (aproximadamente 3.200 unidades) serão isentas da cobrança. A arrecadação mensal estimada é de R$ 1,15 milhão, já considerando uma inadimplência de 5%.

O vereador Professor Henrique (PL) explica como que a cobrança se dará. “Na medida que a cidade vai investindo em LED, a prefeitura diminui o valor, pois o custeio da iluminação pública diminui com a tecnologia LED”, explica. A Câmara de Salto tem 11 vereadores, e o projeto passará por uma audiência no dia 15 de julho, às 18h, antes de seguir no plenário.

Contrários

O autônomo Rene Souza, que mantém uma perfil no Instagram dedicado à vida política saltense, se manifestou publicamente contra a CIP. Segundo ele, a medida é injustificada, especialmente porque o município conseguiu judicialmente se isentar da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação. “A justificativa de que a taxa é para melhorar a segurança e trocar por iluminação de LED não se sustenta. Outras cidades da região, como Indaiatuba, já cobram essa taxa, mas só colocaram LED nas avenidas principais. Salto já tem luzes de LED nas avenidas desde a gestão passada, do ex-prefeito Laerte Sonsin”, afirmou.

A reportagem entrou em contato com Prefeitura de Salto para comentar sobre o projeto, mas não houve retorno.