Além do projeto sobre o uso de cannabis para fins medicinais, outros sete serão apreciados na sessão extraordinária prevista para esta terça-feira (17). Quatro são de autoria Executivo. Um deles, altera dispositivos da Lei nº 5.271, de 21 de novembro de 1996, que trata da estrutura dos cemitérios. Entre as medidas, está a inclusão expressa dos crematórios. Segundo o Executivo, embora já houvesse previsão legal, faltava clareza no artigo correspondente. O texto também retira a exigência de sala de necrópsia nos crematórios, já que esta atividade é exclusiva do Instituto Médico-Legal (IML).

A proposta ainda autoriza crematórios para animais, mediante aprovação sanitária e urbanística, e revoga a exigência de área verde mínima de 20 mil metros quadrados, considerando os avanços tecnológicos nos sistemas de controle de poluentes. Também regulamenta a cremação de ossadas não reclamadas, depositadas em ossuários de cemitérios públicos ou particulares.

Por fim, permite que cemitérios classificados como “parque” ou “jardim” implantem estruturas verticais, como gavetas e columbários, desde que mantenham o paisagismo e atendam às normas sanitárias, ambientais e urbanísticas. Sepulturas revertidas ao patrimônio público poderão ser usadas como ossuário coletivo, respeitando critérios técnicos.

Outras matérias

Também do Executivo, será votado o projeto que anula dotações da Câmara, no valor de R$ 4 milhões, para abertura de crédito suplementar destinado ao sistema viário e à política urbana.

Outra matéria autoriza a permuta de um imóvel do município com um bem particular para a instalação de equipamento voltado ao atendimento de pessoas em situação de rua. O imóvel fica na avenida Pereira Inácio, próximo ao Centro e à rodovia Raposo Tavares. No local funcionava o Núcleo de Atenção Integral à Saúde (Nais), que reunia programas e ações sociais. Diante disso, a prefeitura avaliou a aquisição do imóvel por meio de permuta.

O Executivo também apresenta o projeto que institui o Plano Municipal da Pessoa Idosa para o período de 2025 a 2028, elaborado com base no relatório final do Grupo de Trabalho do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, após reuniões virtuais e presenciais entre agosto e dezembro de 2024, na Secretaria da Cidadania.

Trabalho infantil

Entre as propostas de autoria dos vereadores, está uma de Cláudio Sorocaba (PSD), que institui a Política Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, com foco na eliminação de todas as formas dessa prática, se alinhando a diretrizes nacionais e internacionais.

Também será votado o projeto de Caio Oliveira (Republicanos), que estabelece política pública para ampliar vagas em creches municipais para crianças de 4 meses a 3 anos. A proposta autoriza o Executivo a firmar convênios e contratos de locação de imóveis para atender bairros com maior déficit de vagas.

Encerrando a pauta, será votado o projeto de decreto legislativo de Fausto Peres (Podemos), que cria o Selo “Empresa Amiga do Motoboy”, a ser concedido pela Câmara às empresas que contribuírem com o bem-estar desses profissionais.