Após receber uma emenda e ter sido retirado de pauta na sessão ordinária de quinta-feira (12) passada, o projeto que implanta a Política Municipal de Uso de Cannabis Para Fins Medicinais (PMUCFM) será votado em sessão extraordinária marcada para ter início às 11h de hoje (17). A matéria, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), é a sexta da ordem do dia. Além dela, constam outras sete propostas na pauta.

Simoa explica que a política municipal tem o objetivo de proporcionar maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, entre outros transtornos, síndromes ou doenças.

Para isso, acrescenta o parlamentar, o projeto deve contemplar a melhoria das condições de saúde, promover acesso aos tratamentos de forma mais eficaz e com baixo custo, além de promover sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e comercialização de medicamentos a base de cannabinoides, entre outros pontos.

O projeto tramita há três anos no Legislativo e tem gerado diversas discussões. Na sessão ordinária da quinta-feira passada, por exemplo, um debate causou polêmica no plenário. A proposta seria votada em primeira discussão. No entanto, Rafael Militão (Republicanos) apresentou uma emenda — desta forma, a matéria foi retirada de votação para análise jurídica. Pacientes e mães atípicas que acompanhavam a sessão protestaram. O projeto já havia recebido outras emendas anteriormente, de autorias do então vereador Vinicius Aith, hoje secretário municipal de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na expectativa

Mães, familiares e pacientes devem participar da sessão extraordinária com o propósito de acompanhar a votação. Uma delas, a representante comercial Denise de Camargo, que faz uso do medicamento para tratar ansiedade e uma doença dermatológica. Para ela, se o projeto for aprovado e, posteriormente, se tornar lei municipal, irá ajudar as pessoas a ter acesso ao tratamento que, atualmente, custa caro.

“Então, essa aprovação é uma vitória necessária para garantir às pessoas o acesso ao tratamento do cannabidiol pela rede SUS, tanto para a epilepsia, como autismo, fibromialgia, depressão, que a gente está com inúmeros casos hoje em dia. Mais do que a regulamentação, com aprovação deste projeto, eu também preciso garantir o orçamento para o município implementar isso”, complementa o vereador Fábio Simoa.

A esteticista animal Andressa Berloto Shynaider também faz uso do medicamento, assim como o seu filho de 4 anos que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme ela, foi possível ver resultados por meio do tratamento. “Depois do canabidiol meu filho destravou a fala, ele não comia pizza, não comia pão, não tomava leite e hoje ele come pizza, pão e aceita o leite. É uma medicina”, afirma.

Por sua vez, a gerente de comércio exterior Juliana Andrade da Silva utiliza cannabis medicinal há cinco anos devido ao diagnóstico de lúpus, fibromialgia e dor crônica incurável. Ela conta que esta foi a única alternativa que a proporcionou qualidade de vida. “Estou há três anos em processo judicial para conseguir o fornecimento do medicamento pelo SUS e até hoje não recebi”, lamenta. “Eu não sou a única: muitos pacientes aqui em Sorocaba já têm prescrição médica, mas não conseguem acesso à medicação por causa do alto custo.”

Juliana acredita que o projeto pode ajudar. “Peço que a população de Sorocaba esteja presente na votação para que possamos pressionar os vereadores a aprovar esse projeto de uma vez por todas. É um apelo de quem luta pela própria vida e pela vida de muitos outros pacientes.”

Mais sete propostas serão apreciadas

Além do projeto sobre o uso de cannabis para fins medicinais, outros sete serão apreciados na sessão extraordinária prevista para hoje (17). Quatro são de autoria Executivo. Um deles, altera dispositivos da Lei nº 5.271, de 21 de novembro de 1996, que trata da estrutura dos cemitérios. Entre as medidas, está a inclusão expressa dos crematórios. Segundo o Executivo, embora já houvesse previsão legal, faltava clareza no artigo correspondente. O texto também retira a exigência de sala de necrópsia nos crematórios, já que esta atividade é exclusiva do Instituto Médico-Legal (IML).

A proposta ainda autoriza crematórios para animais, mediante aprovação sanitária e urbanística, e revoga a exigência de área verde mínima de 20 mil metros quadrados, considerando os avanços tecnológicos nos sistemas de controle de poluentes. Também regulamenta a cremação de ossadas não reclamadas, depositadas em ossuários de cemitérios públicos ou particulares.

Por fim, permite que cemitérios classificados como “parque” ou “jardim” implantem estruturas verticais, como gavetas e columbários, desde que mantenham o paisagismo e atendam às normas sanitárias, ambientais e urbanísticas. Sepulturas revertidas ao patrimônio público poderão ser usadas como ossuário coletivo, respeitando critérios técnicos.

Outras matérias

Também do Executivo, será votado o projeto que anula dotações da Câmara, no valor de R$ 4 milhões, para abertura de crédito suplementar destinado ao sistema viário e à política urbana.

Outra matéria autoriza a permuta de um imóvel do município com um bem particular para a instalação de equipamento voltado ao atendimento de pessoas em situação de rua. O imóvel fica na avenida Pereira Inácio, próximo ao Centro e à rodovia Raposo Tavares. No local funcionava o Núcleo de Atenção Integral à Saúde (Nais), que reunia programas e ações sociais. Diante disso, a prefeitura avaliou a aquisição do imóvel por meio de permuta.

O Executivo também apresenta o projeto que institui o Plano Municipal da Pessoa Idosa para o período de 2025 a 2028, elaborado com base no relatório final do Grupo de Trabalho do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, após reuniões virtuais e presenciais entre agosto e dezembro de 2024, na Secretaria da Cidadania.

Trabalho infantil

Entre as propostas de autoria dos vereadores, está uma de Cláudio Sorocaba (PSD), que institui a Política Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, com foco na eliminação de todas as formas dessa prática, se alinhando a diretrizes nacionais e internacionais.

Também será votado o projeto de Caio Oliveira (Republicanos), que estabelece política pública para ampliar vagas em creches municipais para crianças de 4 meses a 3 anos. A proposta autoriza o Executivo a firmar convênios e contratos de locação de imóveis para atender bairros com maior déficit de vagas.

Encerrando a pauta, será votado o projeto de decreto legislativo de Fausto Peres (Podemos), que cria o Selo “Empresa Amiga do Motoboy”, a ser concedido pela Câmara às empresas que contribuírem com o bem-estar desses profissionais.