O projeto de lei que institui a Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais foi retirado de pauta na sessão ordinária desta quinta-feira (12) na Câmara de Sorocaba. A proposta está em tramitação há três anos e já foi foco de audiências públicas. O autor do projeto, Fábio Simoa (Republicanos), disse que pretende reapresentar a matéria em conjunto com outros parlamentares. Familiares de pessoas que utilizam a medicação estiveram no plenário acompanhando a discussão.

O projeto prevê que é direito do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) ou outros canabinóides, durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescrito por profissional médico acompanhado do laudo da prescrição.

A proposta também prevê a realização de conferência sobre o tema e a elaboração de um plano municipal, bem como a implantação de um sistema municipal de informação sobre a cannabis medicinal.

Também saiu de pauta o projeto de lei, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que estabelece política pública voltada para a ampliação de vaga em creches da rede municipal de educação para crianças de quatro meses a três anos de idade. O projeto autorizava o Executivo a celebrar convênios e firmar contratos de locação de imóveis com pessoas naturais ou jurídicas para atender a demanda na fila de espera em creches situadas nos bairros com maiores déficits de vagas e transferências.

Já o PL de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil) foi aprovado em primeira discussão. A matéria altera a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vielas e ruas sem saída para tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. O projeto prevê a inclusão na lei das ruas sem saídas também de áreas industriais e comerciais. (Da Redação)