Sorocaba possui, há 12 anos, uma lei que obriga a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), a divulgar a lista dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia na rede pública do município. No entanto, a determinação não é cumprida.

A Lei nº 10.528, de 31 de julho de 2013, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), destaca que o Poder Executivo é “obrigado a divulgar na rede mundial de computadores, através do site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, a informação sobre a quantidade e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública de saúde de Sorocaba.”

O documento ressalta também que a divulgação deve manter o sigilo dos pacientes. Para isso, deve ser fornecida uma senha para que cada paciente possa verificar a sua colocação na fila de espera.

Em fevereiro, o vereador Ítalo Moreira (União Brasil) protocolou um requerimento questionando a Prefeitura por quais motivos a lei não é aplicada. Em resposta, enviada em 8 de maio, a Secretaria da Saúde informou que “a publicação ativa da fila de espera ainda não foi implementada em razão da transição tecnológica para o novo Sistema de Gestão Pública de Saúde”.

Ainda segundo a Administração Pública, os dados para a divulgação desse painel estão em fase de parametrização, validação e segurança. A previsão é que a plataforma esteja disponível no site da SES até o fim do primeiro semestre de 2025, ou seja, até o fim de junho. No entanto, em resposta ao Cruzeiro do Sul, a prefeitura ressaltou que a transição está em fase final e poderá ser concluída até o fim deste ano.

O que diz a Prefeitura?

Assim, o Cruzeiro também questionou a Prefeitura por qual motivo essa transição tecnológica não foi concluída nesses anos de governo. Em nota, o Executivo informou que tem conhecimento da legislação municipal de 2013 e, desde o início do mandato, foi diagnosticada a ausência de um sistema estruturado de regulação capaz de garantir, com segurança e rastreabilidade, o cumprimento integral da norma.

A Prefeitura informou que deu início a uma “modernização no ambiente de dados e no sistema de gerenciamento da saúde pública, que é superlativo em escala e complexidade”. O objetivo é garantir a transparência das filas de espera e preparar a infraestrutura digital da rede municipal para novas soluções tecnológicas, como a telemedicina, o uso de inteligência artificial (IA) nos fluxos assistenciais e, futuramente, a integração com dispositivos médicos inteligentes (IoT) nas unidades de saúde.

O processo em curso envolve reestruturação da regulação, implantação de plataforma unificada, higienização de dados, capacitação das equipes e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Trata-se de uma transformação robusta, que exige etapas técnicas e operacionais que estão sendo conduzidas com responsabilidade e dentro do cronograma.”

Possíveis consequências

O não cumprimento de uma lei pode trazer consequências para a Prefeitura de Sorocaba. O advogado Luiz Antonio Barbosa, especialista em administração pública, explica que, nesses casos, moradores podem abrir uma ação popular contra o Executivo, assim como o Ministério Público, exigindo que a obrigação seja cumprida.

Luiz Antônio diz ainda que, não havendo o cumprimento, a Administração Municipal pode sofrer multa diária, entre outras sanções. “Caberia um pedido para que a Justiça determinasse essa obrigação de fazer, ou seja, que essa obrigação fosse efetivamente cumprida”, acrescenta.

Quem sofre com isso?

O Cruzeiro, em reportagem publicada na quarta-feira (4), mostrou que pacientes aguardam há meses e até há anos por consultas e exames com especialistas. O líder de montagem André Fernando Aparecido de Souza, 39 anos, por exemplo, espera há oito meses por uma consulta com um urologista. Ele também precisa realizar uma colonoscopia. O exame é caro e ele não tem condições de pagar.

Já a A dona de casa Lúcia Mariano Silva, 59, possui duas guias em andamento para endocrinologista. Uma delas foi solicitada por um médico da Policlínica Municipal de Especialidades há dois anos. Ambos reclamam que têm dificuldades para saber a posição em que estão na fila de espera.

O Cruzeiro mostrou também que um novo projeto sobre a transparência na fila da saúde, do vereador Dylan Dantas (PL), foi aprovado por unanimidade em 29 de abril, na Câmara, mas vetado pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). Na justificativa, o Executivo alega que o veto total se deve a razões jurídicas, pois a proposta desconsidera a natureza federativa e o regime de competências impostos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre os pacientes que aguardam na fila, a Prefeitura informou que Lúcia passou por consulta em 6 de maio e aguarda agendamento com endocrinologista, enquanto André deverá ter atendimento urológico “em breve”. Para ambos os casos, a SES orienta que seja feita uma nova avaliação médica na UBS de referência, de acordo com a queixa, a fim de analisar a condição clínica e as necessidades de priorização.